A Prefeitura de Aripuanã, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informa todos contribuintes enquadrados como profissionais autônomos que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em valores fixos anuais para o exercício de 2023, pode ser pago com 10% de desconto até o dia 31 de janeiro ou parcelado em até 12 parcelas, respectivamente, com vencimento no último dia do mês correspondente.

A opção de pagamento em cota única deverá ser manifestada até a data de vencimento da primeira parcela no Setor de Tributação ou por meio da Página Oficial da Prefeitura de Aripuanã. As guias para quitação do tributo deverão ser pagas nas Instituições Financeiras credenciadas e nos seus correspondentes até a data de vencimento constantes nas mesmas.

É importante lembrar que, conforme o artigo 247 da Lei Complementar Municipal 005/99 – Código Tributário Municipal, alterado pela Lei Complementar Municipal N° 017/2005, o não pagamento das parcelas, dentro do prazo estabelecido, implicará na correção dos valores devidos, como também, na aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês calculado sobre o valor do tributo corrigido monetariamente, e ainda de multa 2% (dois por cento) incidente sobre o valor do tributo corrigido monetariamente.

O Edital que notifica todos os contribuintes enquadrados como Profissionais Autônomos está disponível no anexo abaixo. Mais informações podem ser obtidas através dos telefones (66) 3565-3923 e (66) 3565-3935 ou E-mail: tributos@aripuana.mt.gov.br. Dúvidas também podem ser esclarecidas de forma presencial no Departamento de Tributos, que está alocado na sede da Prefeitura. O atendimento à população é de segunda a sexta-feira das 8h às 11h e das 13h às 16h.

Vale ressaltar a importância dos contribuintes que se enquadram como profissionais autônomos manterem seu cadastro atualizado, principalmente caso haja mudança de endereço, telefone ou e-mail. Isso facilita o trabalho da equipe do Setor de Tributos, seja para fazer alguma notificação ou informar sobre opções de parcelamentos e descontos.