A Prefeitura de Aripuanã informa que o Projeto de Lei nº 073/2025, que trata da previsão de repasses estaduais no valor de R$ 3.599.044,00 ao Fundo Municipal de Transportes, foi retirado da pauta da sessão da Câmara de Vereadores desta segunda-feira, 28 de abril, após pedido de vista do relator da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, vereador Luciano Demazzi.

É importante destacar que os valores acumulados das parcelas referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2025, que totalizam R$ 1.118.348,00, já se encontram disponíveis em conta. No entanto, a Secretaria Municipal de Infraestrutura não pode utilizá-los até que a nova previsão orçamentária seja aprovada pela Câmara.

Importante também destacar que esse ano está sendo considerado atípico, pois Aripuanã enfrentou um volume de chuvas acima do normal, com um período chuvoso mais longo e intenso do que anos anteriores. Embora os impactos nas áreas centrais tenham sido menores, moradores de regiões mais afastadas enfrentaram sérias dificuldades: inúmeras pontes foram levadas pelas águas e diversas estradas ficaram intransitáveis. A Sinfra precisou intensificar os trabalhos de forma emergencial para socorrer essas comunidades. Mesmo com recursos retidos pela falta de autorização orçamentária, as equipes se desdobraram para atender todas as demandas, operando com limitações, mas com esforço redobrado.

O valor de R$ 3.599.044,00, previsto para repasse será transferido pelo Governo do Estado de Mato Grosso ao longo de todo ano de 2025, mensalmente, por meio do Fundo Municipal de Transportes — criado neste exercício para substituir o antigo modelo de transferência, conhecido como Fethab Diesel. Esses recursos têm destinação específica: manutenção e recuperação de estradas vicinais não pavimentadas, além da construção e reparo de pontes e bueiros nas rodovias municipais e estaduais.

Por se tratar de um repasse não previsto originalmente na Lei Orçamentária Anual (LOA), a aprovação do Projeto de Lei nº 073/2025 é necessária para viabilizar a devida adequação orçamentária, conforme determina a legislação. O projeto também regulamenta o Decreto Estadual nº 1.354, de 27 de fevereiro de 2025, que institui auxílio financeiro aos municípios para compensar perdas decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 12 e 15 da Lei nº 7.263/2000 (Fethab Diesel).

É necessário esclarecer que, no momento da elaboração do orçamento municipal para 2025, ainda não havia definição sobre a forma e origem desses repasses, sendo o Fundo Municipal de Transportes criado posteriormente para atender a essa nova política de transferência.

Cabe lembrar que a Lei Municipal nº 2.759/2025, aprovada em 27 de março de 2025, autorizou o uso de R$ 792.674,90 relativos à parcela de dezembro de 2024, ainda sob o antigo modelo do Fethab — valor com o qual a Sinfra vem operando desde então, aliados também a recursos próprios.

A gestão municipal reforça seu compromisso com a transparência, o diálogo institucional e o interesse público. A Prefeitura de Aripuanã permanece à disposição para esclarecimentos junto ao Poder Legislativo e à população, e espera que a tramitação do projeto seja retomada em breve, garantindo a continuidade dos serviços essenciais e o atendimento às demandas das comunidades rurais e urbanas.