Prefeitura Municipal de Aripuanã
O PROCON de Aripuanã comunica à população que a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que estabelece novas regras para o protesto em cartório de contas de energia elétrica em atraso. O objetivo é proteger os consumidores contra cobranças desproporcionais e onerosas.
Principais Pontos do Projeto:
Proibição de Protesto para Débitos Inferiores a um Salário Mínimo: Contas de luz com valores abaixo de um salário mínimo não poderão ser protestadas em cartório. Essa medida visa evitar que pequenas dívidas resultem em custos adicionais elevados para os consumidores.
Prazo Mínimo de 90 Dias para Débitos Maiores: Para dívidas superiores a um salário mínimo, as concessionárias de energia elétrica deverão aguardar pelo menos 90 dias de atraso antes de encaminhar o débito para protesto em cartório.
A deputada Gisela Simona (União-MT), relatora do projeto, destacou que a iniciativa busca evitar que valores relativamente baixos se transformem em ônus desproporcional para o consumidor, gerando custos administrativos que ampliam o ciclo de endividamento e comprometem ainda mais a condição financeira.
O PROCON de Aripuanã reforça seu compromisso em defender os direitos dos consumidores e orienta a população a manter as contas em dia para evitar transtornos. Em caso de dúvidas ou necessidade de orientação, os consumidores podem procurar o PROCON local para obter mais informações e suporte.
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