EDITAL TOMADA DE PREÇO N.° 01/2023 RETIFICADO
O Município de Aripuanã - MT, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados, que realizará a licitação na modalidade Tomada de Preço, do tipo “menor preço por lote(global)”, em conformidade com a Lei Federal nº. 8.666 de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores na forma e condições fixadas neste Edital, o qual poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Aripuanã, sito à Praça São Francisco de Assis, 128, Centro, até 03 (três) dias úteis de antecedência da data marcada para abertura dos envelopes, OU também poderá ser obtido no endereço eletrônico http://www.aripuana.mt.gov.br, ou solicitado através do e-mail licitacao@aripuana.mt.gov.br.

Início da sessão pública de credenciamento dos licitantes, abertura dos envelopes contendo os documentos de habilitação definidos neste edital, e a proposta de preços.	Dia 30 de outubro de 2023 às 08h00min (horário local)	
 
Endereço: Prefeitura Municipal de Aripuanã - Departamento de Licitações
Praça São Francisco de Assis, nº. 128 – Centro
CEP: 78.325-000 – ARIPUANÃ/MT

Sites:
http://www.aripuana.mt.gov.br
https://diariomunicipal.org/mt/amm/

Meios para contato:
Tel/Fax: (066) 3565 3919 / 3924
Email: licitacao@aripuana.mt.gov.br 
Dias e horário: de segunda a sexta-feira das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min (horário local).

1.	DO OBJETO
1.1. 	Contratação de empresa especializada para à construção de um barracão de armazenamento de resfriadores de leite no Distrito de Conselvan Município de Aripuanã-MT, com área total de construção de 230,0m², incluindo mão de obra e materiais necessários de acordo com memorial descritivo, planilha orçamentária e projeto arquitetônico, em atendimento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, deste Município de Aripuanã/MT.

1.1. 	O objeto desta licitação deverá ser de qualidade, obedecendo integralmente ao projeto, detalhes, especificações, planilha orçamentária e memorial descritivo, partes integrantes do presente Edital.

2.	DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1.	As despesas decorrentes da execução da obra a que se refere o presente Edital correrão por conta de recursos provenientes do Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Aripuanã e será consignado no Orçamento Programa vigente da seguinte dotação orçamentária da  Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, deste Município de Aripuanã-MT:
977 – 10.001.20.608.0020.2076.4.4.90.51.2.500.0000000 – Apoio a Assistência Tecnica e Agricultura Familiar
Fonte: 2.500.0000000
Lei N°2473/2023
Conta: AG 0665-8 CONTA:  3435-4 CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
        
3.	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1.	Poderão participar da presente Tomada de Preços todas as empresas cadastradas na Prefeitura Municipal de Aripuanã/MT, ou aquelas que atenderem as exigências contidas no ato convocatório e seus anexos. 
3.2.	Não poderão concorrer nesta Tomada de Preços:
a)	Empresas que estejam suspensas de participar de licitação ou impedida de contratar com a Administração Pública;
b)	Empresas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, enquanto perdurarem os motivos da punição;
c)	Empresas que estiverem sob falência, concordata, dissolução ou liquidação;
d)	Empresas estrangeiras que não funcionem no País;
3.3.	Em hipótese alguma serão concedidos prazos para apresentação de documentos que não forem entregues na data e horas estabelecidas neste edital.
3.4.	Qualquer manifestação em relação a presente licitação fica condicionada a apresentação de documento de identidade e instrumento público de Procuração ou instrumento particular, devidamente reconhecido firma. 
3.5.	Da participação de MICROEMPRESA e EMPRESA DE PEQUENO PORTE
3.5.1.	As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que desejarem usufruir dos benefícios elencados na Lei 123/2006 deverão apresentar, fora dos envelopes 01 e 02:
a)	Requerimento de benefício de tratamento diferenciado;
b)	Certidão Simplificada emitida há menos de 30 (trinta) dias pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso; e, 
c)	Se optantes pelo "SIMPLES", certidão de optante pelo SIMPLES emitido no site da Receita Federal há menos de 30 (trinta) dias. 
3.5.2.	“A falta da apresentação de qualquer dos documentos elencados no item 3.5.1 não inabilita a Empresa interessada, porém, descredencia a mesma a usufruir dos benefícios dispostos na Lei 123/2006”.
3.5.3.	A comprovação de regularidade fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.
3.5.4.	Para a habilitação, as ME e EPP deverão apresentar, mesmo se contiver alguma restrição, toda a documentação exigida no edital, que será devidamente conferida pela Comissão Permanente de Licitação. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
3. 6.	 Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração poderá representar mais de um licitante junto à Prefeitura nesta licitação, sob pena de exclusão dos licitantes representados.

4.	DO CREDENCIAMENTO 
4.1.	 No horário previsto no preâmbulo deste edital, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante, o qual deverá identificar-se junto a Comissão Permanente de licitação, quando solicitado, exibindo a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente e comprovando, por meio de instrumento próprio, poderes para a prática dos atos inerentes ao certame. 
4.2.	Se a empresa for representada por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame. 
4.2.1.	Deverá acompanhar a Procuração cópia do Ato Constitutivo (contrato social, registro e outros documentos legalmente aceitos), a fim de demonstrar que o outorgante possui poderes para tal. 
4.3.	 Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, deverá comprovar ser o responsável legalmente, podendo assim assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 
4.4.	Caso haja a substituição do representante, deverá o novo representante, exibir documentos probatórios de sua atual condição, para que a licitante possa participar das demais fases do procedimento licitatório. 
4.5.	Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante.
4.6.	Certidões emitidas pela Junta Comercial ou Cartório competente certificando a situação da empresa de enquadramento ou reenquadramento de ME e EPP (IN/DNRC nº 103/2007). 
4.7.	O documento de credenciamento, com a apresentação da respectiva cédula de identidade ou documento equivalente com foto, e a declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, deverá vir FORA DOS ENVELOPES de “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA DE PREÇOS”, sendo apresentada a Comissão Permanente de Licitação quando solicitados. 
4.8.	Os documentos de credenciamento serão retidos pela Comissão Permanente de Licitação e juntados ao processo licitatório.

5.	DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES
5.1.	Os documentos necessários de habilitação e a proposta de preço exigidos neste Edital deverão ser apresentados em envelopes indevassáveis, lacrados, contendo identificação do proponente na face externa e ainda os dizeres:

ENVELOPE Nº. 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
TOMADA DE PREÇO N.º 01/2023
LICITANTE:__________________________________
CNPJ/MF: ________________________________________
OBJETO: Contratação de empresa especializada para à construção de um barracão de armazenamento de resfriadores de leite no Distrito de Conselvan Município de Aripuanã-MT, com área total de construção de 230,0m², incluindo mão de obra e materiais necessários de acordo com memorial descritivo, planilha orçamentária e projeto arquitetônico, em atendimento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, deste Município de Aripuanã/MT.	

ENVELOPE Nº. 02 – PROPOSTA DE PREÇO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
TOMADA DE PREÇO N.º 01/2023
LICITANTE:__________________________________
CNPJ/MF: ________________________________________
OBJETO: Contratação de empresa especializada para à construção de um barracão de armazenamento de resfriadores de leite no Distrito de Conselvan Município de Aripuanã-MT, com área total de construção de 230,0m², incluindo mão de obra e materiais necessários de acordo com memorial descritivo, planilha orçamentária e projeto arquitetônico, em atendimento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, deste Município de Aripuanã/MT.	

5.2.	Da forma de apresentação dos documentos:
5.2.1.	Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em língua portuguesa, em fotocópias verso e anverso, absolutamente legíveis, sob pena de inabilitação, todos os documentos exigidos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia legível devidamente autenticada em Cartório ou ainda por membros da Comissão Permanente de Licitação, quando apresentados juntamente com o original.
5.2.2.	Não serão aceitos documentos apresentados por meio de fitas, discos magnéticos, filmes, cópias de fac-símile, cópias rasuradas, borradas, ilegíveis, mesmo autenticadas, ou impressão de mensagens via internet. 
5.2.3.	Não serão aceitos documentos com CNPJ diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 
5.2.4.	As certidões emitidas através da internet serão objeto de conferência na rede, sendo descartados aqueles que não demonstrarem regularidade. 
5.2.5.	Para facilitar sua conferência, a documentação deverá ser apresentada na ordem disposta neste edital.

6.	DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO (Envelope 01)
6.1.	DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)	Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhada de documento de eleição de seus administradores, cujo objeto social expresso nos aludidos documentos deverão especificar atividade pertinente e compatível com o objeto da presente licitação.
b)	Documentos pessoais (RG e CPF) dos sócios.
6.2.	DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À REGULARIDADE FISCAL
a)	Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
b)	Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, regularidade quanto aos tributos e encargos sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa) onde poderá ser retirada no Site: http://www.receita.fazenda.gov.br; 
c)	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, a Certidão Negativa de Débito Fiscal (CND), onde a mesma poderá ser retirada no site: www.sefaz.mt.gov.br, ou órgão equivalente, do domicílio ou sede da licitante, com validade na data de apresentação da proposta. 
d)	Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, Certidão Negativa de Débitos fornecida pela Prefeitura Municipal de Aripuanã ou órgão equivalente, do domicílio ou sede da licitante, com validade na data de apresentação da proposta.
e)	CRF - Certificado de Regularidade do FGTS, com validade na data de apresentação da proposta, onde poderá ser retirada no Site: http://www.caixa.gov.br;
f)	Prova de regularidade Trabalhista, com a respectiva certidão, com validade na data de apresentação da proposta, onde poderá ser retirada no site:  http://www.tst.jus.br.

6.3.	DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
6.3.1.	Capacitação da Empresa: 
a)	Certidão de Registro ou inscrição de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia (CREA/CAU) em nome da licitante, emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante.
6.3.2.	Capacitação Técnica – Operacional: 
a)	Apresentação de atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado contratante dos serviços, onde fique comprovado que a licitante executou obra/serviço de características semelhantes ao objeto da licitação.
b)	Visita técnica - Atestado de Visita ao Local da obra, emitido pela pessoa responsável designada pela contratante para acompanhamento da visita e emissão do respectivo atestado, confirmando que o responsável técnico da licitante visitou o local da obra, inteirando-se suficientemente da natureza, vulto e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto deste Edital, conforme modelo constante do (ANEXO III) deste Edital. 
b.1.) A visita deverá ser procedida por profissional indicado pela empresa, que deverá agendar previamente junto ao Setor de Engenharia, situada na Praça São Francisco de Assis, nº 128, Centro, Aripuanã/MT, ou através do telefone (66) 3565-3900, com o responsável designado, quando será marcado/confirmado o dia e o horário para a visita pelos licitantes. As visitas deverão ser realizadas preferencialmente até o dia que antecede a data da sessão.
b.2) A visita ao local da Obra não é obrigatória, caso a empresa não realize a visita técnica, deverá apresentar em substituição ao atestado de visita, declaração formal, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, que assume total responsabilidade por esse fato e que não utilizará deste para quaisquer questionamentos futuros, avenças técnicas e financeiras, conforme modelo constante do (ANEXO IV) deste Edital.
6.3.3.	Capacitação Técnica Profissional:
a) Registro ou Certidão de inscrição do responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia (CREA/CAU), emitida pelo CREA da jurisdição da sede da licitante.
b) Apresentação de atestado fornecido, por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA ou acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CREA, em nome do responsável técnico, integrante do quadro permanente da licitante, onde fique comprovada a sua responsabilidade técnica na execução de Obra/serviço de características semelhantes ao objeto da licitação.
b.1)	A comprovação da relação de trabalho do profissional com a Licitante poderá ser efetuada por meio de Contrato Social, se sócio, ou da Carteira de Trabalho, ou de Contrato de Trabalho, ou de Contrato Civil de Prestação de Serviço.
c)	O atestado e/ou certidão fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, somente será aceito com a respectiva certidão do CREA. 
d)	Apresentar somente certidão e/ou atestado necessário e suficiente para a comprovação do exigido, e indicar com marca texto os itens que comprovarão as exigências. 
d.1)	A certidão e/ou atestado apresentado deverá conter as seguintes informações básicas:
d.1.1)	Nome do contratado e do contratante; 
d.1.2)	Identificação do objeto do contrato (tipo ou natureza do serviço); 
d.1.3)	Localização do serviço; Serviços executados (discriminação).
d.2)	O atestado ou certidão que não atender a todas as características citadas nas condições acima, não serão considerados pela Comissão de Licitação.

6.4.	DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO–FINANCEIRA
6.4.1.	Certidão Negativa de Falência e Concordata e/ou Recuperação Judicial e Extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor do fórum da sede da licitante, ou outro que seja competente para tanto, devendo a certidão estar dentro do prazo de validade no dia da apresentação do envelope. 
6.4.1.1. A certidão a que se refere o presente item deverá conter informações sobre “AÇÕES MOVIDAS”, nas quais a licitante figura como autora, e “AÇÕES EM DESFAVOR”, nas quais a licitante figura como ré. Isso porque nas ações de falência a empresa ocupa o polo passivo (ré/requerida), ao passo que nas ações de recuperação judicial a empresa ocupa o polo ativo (autora/requerente).

6.5.	OUTRAS COMPROVAÇÕES
a)	Declaração expressa do responsável pela empresa, que não possui em seu quadro pessoal empregado(s) com menor de 18 (dezoito) anos de idade, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 (Lei nº. 9.854/99). 
b)	Declaração da proponente, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação. (Modelo em Anexo)
c)	Declaração de elaboração independente de proposta. (Modelo em Anexo)
d)	Declaração expressa da licitante de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o perfeito cumprimento das obrigações objeto da licitação. (Modelo em Anexo)
e)	Declaração de que executará os serviços e disponibilizará pessoal e equipamentos necessários ao bom andamento dos serviços. (Modelo em Anexo)
6.6. 	Não serão aceitos protocolos, documentos em cópia não autenticada, nem documentos com prazo de validade vencido.
6.7. 	Os proponentes interessados na autenticação das cópias por servidor da unidade que realiza a licitação deverão chegar antes da sessão de abertura da licitação e solicitar a autenticação.
6.8. 	Para os documentos apresentados no envelope de habilitação sem disposição expressa do órgão expedidor quanto a sua validade, terão o prazo de validade de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua emissão.
Parágrafo Único - Excetuam-se do prazo acima mencionado, os documentos cuja validade é indeterminada, como é o caso dos atestados de capacidade ou responsabilidade técnica.
7.	DA PROPOSTA DE PREÇO (Envelope 02)
7.1.	 A proposta de preços deverá ser datilografada ou impressa eletronicamente em papel, com identificação da empresa, em uma via, redigida em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, identificada e assinada na última página e rubricada nas demais pelo representante legal da proponente, a ser entregue em envelope devidamente legal da proponente, devidamente fechado e rubricado no lacre, contendo, na parte externa e frontal conforme as indicações, que segue:
7.1.1.	Razão social, CNPJ, Inscrição Estadual caso tenha, endereço, cep, telefone e endereço eletrônico da Proponente, data, nome do titular ou do representante legalmente constituído com respectiva assinatura;
7.1.2.	Cronograma Físico – Financeiro para execução das obras e serviços.
7.1.3.	Planilha de Quantidades e Preços Unitários, onde deverão ser indicados todos os preços ofertados, referidos à data da abertura da proposta.
7.1.3.1.	No resultado dos produtos obtidos pela multiplicação dos custos unitários pelas respectivas quantidades, se houver centavos, os mesmos serão mantidos sem aproximação.
7.1.3.2.	OBS: Marcar a Opção “PRECISÃO CONFORME EXIBIDO” ao elaborarem suas propostas/planilhas (excel)” para evitar os arredondamentos e diferenças no somatório total da proposta.
7.1.4.	Planilha orçamentária contendo o BDI aplicado na elaboração do orçamento.
7.1.5.	Prazo de execução dos serviços, contados em dias consecutivos, não excedendo o prazo estipulado no Edital.
7.1.6.	Prazo de validade da Proposta Comercial não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de abertura da licitação;
7.2.	Nos preços propostos deverão constar toda e qualquer despesa necessária à realização dos serviços, objeto deste Edital. Nenhuma reivindicação para pagamento adicional será considerada sob alegação de qualquer erro ou má interpretação deste Edital por parte da licitante. 
7.3.	No caso de divergência entre o preço unitário e o total, prevalecerá o primeiro, devendo a Comissão refazer cálculo para fins de julgamento.
7.4.	Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.
7.5.	Serão desclassificadas as propostas que tenham sido feitas em desacordo com as disposições do presente Edital, bem como as que contenham preços excessivos ou manifestadamente inexequíveis, assim como não serão consideradas quaisquer ofertas de vantagens não previstas neste instrumento convocatório.
7.5.1.	Para os efeitos do disposto neste Edital, consideram-se preços manifestamente inexequíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
a)	Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração; ou,
b)	Valor orçado pela Administração Pública Municipal.
7.6.	 Em nenhuma hipótese poderá ser alterada, quanto a seu mérito, a proposta apresentada, quer seja quanto ao preço, condições de pagamento ou quaisquer outras que importem modificação dos seus termos originais.
7.7.	 A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita execução do objeto desta Licitação será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a entrega das propostas.
7.8.	 A apresentação de proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos deste Edital e julgou suficiente para a elaboração de proposta voltada ao fornecimento do objeto licitado em todos os seus detalhamentos.

8.	DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:
8. 1.	A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
a)	Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes e sua apreciação, sendo os documentos rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes dos licitantes participantes da sessão.
b)	Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
b.1)	A licitante definitivamente inabilitada na presente licitação terá 15 (quinze) dias para retirar o seu envelope de proposta de preço no endereço constante no preâmbulo deste edital, contados da data da abertura da proposta de preço. Findo esse prazo, sem que tenha sido retirado esse envelope, a CPL o destruirá. 
c)	Abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recursos, ou tenha havido desistência expressa em ata, ou após o julgamento dos recursos interpostos;
d)	Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado;
e)	Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.
f)	Ao término da sessão pública, será lavrada ata consignando as decisões tomadas e as ponderações feitas na reunião, bem como as principais ocorrências.
8. 2.	Caso haja intenção dos licitantes interporem recursos na fase de julgamento da documentação, não será procedida a abertura das propostas, devendo a sessão ser suspensa, concedendo o prazo recursal de lei, e então será designada nova data para reunião de abertura dos aludidos envelopes de propostas, devendo constar em ata circunstanciada.
8. 3.	Os recursos referentes à fase de habilitação e de julgamento das propostas, bem como, nos casos de revogação ou anulação da licitação deverão ser interpostos sob pena de preclusão, dentro de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
8. 4.	A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar nomeação de Comissão Especial ou de Consultoria Técnica ou Jurídica para auxiliá-la na tomada de decisão.
8. 5.	A CPL poderá suspender a reunião caso haja necessidade de análises minuciosas de documentos ou diligências para esclarecer algum fato, consoante dispõe o § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.666 de 1993.
8. 6.	Resolvido o resultado de julgamento, serão os autos do processo encaminhado à autoridade competente para homologação da licitação e adjudicação do seu objeto.
8. 7.	Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, poderá a Comissão Permanente de Licitação, com base no art. 48, § 3.º, da Lei Federal n.º 8.666/93, fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, livres ou com correção das causas determinantes da inabilitação ou da desclassificação.

9.	DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
9.1. 	A competente classificação das propostas de preços será determinada através do critério de menor preço por lote(global).
9.2. 	No caso de empate entre duas ou mais licitantes, a Comissão de Licitação realizará sorteio entre as mesmas para a definição da empresa vencedora. O sorteio será feito em 02 (dois) papéis aos quais constarão os nomes das empresas, sendo retirado 01 (um) papel por pessoa idônea.
9.3. 	Atendidas as condições de julgamento, será declarada uma empresa vencedora;
9.4. 	Serão desclassificadas as propostas que:
9.4.1.	Não satisfazerem as exigências deste Edital, nos termos do artigo 48, incisos I e II da Lei 8.666/93;
9.4.2.	Apresentarem preços superiores ao orçado pela administração pública sendo R$ 160.495,74 (cento e sessenta mil, quatrocentos e noventa e cinco reais, setenta e quatro centavos).
9.4.3.	Apresentarem preços globais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de consumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos.
9.4.4.	Apresentarem preços unitários ou globais excessivos ou manifestadamente inexequíveis.
9.5. 	A decisão definitiva da licitação caberá ao Senhor Prefeito Municipal que poderá transferi-la, anulá-la ou revogá-la, assegurando à contraditória e ampla defesa.

10.	DO PRAZO E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
10.1.	O prazo de execução da obra será de 150 (cento e cinquenta) dias contados a partir da emissão da Ordem de Serviço emitida pela Prefeitura Municipal.
10.2.	Colocar placa de obra em até 05 (cinco) dias a contar da emissão da Ordem de Serviço.
10.3.	A área encarregada da fiscalização fará acompanhamento da execução das obras e formulará as exigências para o cumprimento de seu objeto, podendo recusar qualquer serviço que, após inspeção não seja aprovado.
10.4.	A rejeição do serviço não ensejará a prorrogação do prazo de execução.
10.5.	A aprovação do serviço pela inspeção ou a sua dispensa, não diminui e nem altera a plena e total garantia oferecida.

11.	DA MEDIÇÃO, PAGAMENTO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS.
11.1.	As medições serão feitas de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias por um Engenheiro indicado pelo Poder Público Municipal.
11.2.	Os pagamentos serão efetuados no prazo de até 30 (trinta) dias após o recebimento dos serviços constantes deste edital, mediante a apresentação da Nota Fiscal devidamente extraída pela CONTRATADA, acompanhada do Laudo de Medição emitido pela CONTRATANTE, desde que entregues na Prefeitura em tempo hábil.
11.3.	A CONTRATADA deverá anexar à primeira Fatura, obrigatoriamente, o Comprovante de Inscrição da Obra no CNO (Cadastro Nacional de Obras).
11.4.	Os pagamentos ficarão condicionados à apresentação pela CONTRATADA do comprovante de situação de regularidade junto ao INSS e FGTS.
11.5.	A efetuação da Medição Final, somente se dará após o termino total da obra e serviço, inclusive limpeza geral, bem como reparos, caso a fiscalização julgar necessários.
11.6.	Executado o contrato o seu objeto será recebido:
a)	Provisoriamente pela Fiscalização, mediante Termo de Recebimento Provisório, assinado pelas partes, que será procedido da elaboração da Medição Final onde a Contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços e obras executadas, podendo ser acompanhada por profissionais da Contratada responsáveis pela obra, buscando aferir a adequação dos serviços com os parâmetros contratados, e, se for o caso, relacionar os arremates, retoques, e revisões finais que se fizerem necessários, consignando-os no Termo de Recebimento Provisório;
a.1) 	O recebimento provisório ficará condicionado à entrega dos projetos de engenharia e arquitetura na forma do chamado “as built”, ou seja, com a revisão final nos desenhos de projeto, incorporando todas as adaptações feitas no canteiro de obras, para espelharem fielmente o que foi efetivamente construído, ou melhor, como fora construído (as built), dimensionando, especificando e incorporando todas as adaptações feitas em campo durante a execução dos projetos, bem como o levantamento das medidas existentes, transformando em desenhos técnicos todas as informações encontradas relacionadas.
b)	Definitivamente pela Fiscalização, mediante Termo de Recebimento Definitivo, assinado pelas partes, após os serviços terem sido examinados e julgados em perfeitas condições técnicas, e desde que tenham sido devidamente atendidas todas as exigências da fiscalização quanto às eventuais pendências observadas no Recebimento Provisório.
b.1) 	O recebimento definitivo do objeto licitado não exime a Contratada, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor, podendo ocorrer requerimentos para a execução de eventuais correções de defeitos, independentemente da vigência do Contrato, de acordo com os Termos contratuais.
b.2) 	A lavratura do termo de recebimento definitivo está condicionada à apresentação do Comprovante de Inscrição da Obra no CNO enquadrada, quanto à situação cadastral, como encerrada pela CONTRATADA.

12.	DA GARANTIA DE EXECUÇÃO 
12.1.	O adjudicatário, no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Contrato, prestará garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, que será liberada de acordo com as condições previstas neste Edital, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que cumpridas às obrigações contratuais.
12.1.1.	 A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento). 
12.1.2.	 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n°. 8.666, de 1993.
12.1.3.	 Caso o valor global da proposta da Adjudicatária seja inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” do § 1º do artigo 48 da Lei n° 8.666, de 1993, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, igual à diferença entre o menor valor calculado com base no citado dispositivo legal e o valor da correspondente proposta.
12.2.	A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período mínimo de 03 (três) meses após o término da vigência contratual.
12.3.	A garantia assegurará qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 
12.3.1.	Prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 
12.3.2.	Prejuízos causados à Contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; 
12.3.3.	As multas moratórias e punitivas aplicadas pela Contratante à Contratada;
12.3.4.	Obrigações fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
12.4.	A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior.
12.5.	A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da Contratante, mediante depósito em qualquer agência do Banco do Brasil, na conta corrente própria (conta garantia), de deposito em caução.
12.6.	Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
12.7.	No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
12.8.	No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada ou renovada nas mesmas condições.
12.9.	Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data em que for notificada.
12.10.	A Contratante não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses: 
12.10.1.	Caso fortuito ou força maior; 
12.10.2.	Alteração, sem prévia anuência da seguradora, das obrigações contratuais; 
12.10.3.	Descumprimento das obrigações pela CONTRATADA decorrentes de atos ou fatos praticados pela CONTRATANTE; 
12.10.4.	Atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração.
12.11.	Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste item.
12.11.1.	Será considerada extinta a garantia com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato.

13.	DO CONTRATO, ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, MULTAS E RESCISÃO.
13.1.	A licitante considerada vencedora será notificada para num prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da notificação, assinar o termo de contrato, aceitar ou, no mesmo prazo, retirar o instrumento equivalente, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei Federal nº 8.666/93.
13.1.1.	Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico “e-mail informado na proposta”, para que seja assinado no prazo de 02 (dois) dias, a contar da data de seu recebimento e devolvido juntamente com as certidões atualizadas do item 5.1.2 deste Edital. 
13.1.2.	O prazo para assinatura e devolução do Termo de Contrato poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
13.2.	A recusa injustificada da licitante considerada vencedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, bem como prestar a garantia na forma indicada, dentro do prazo estabelecido, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitará a mesma às penalidades, estabelecidas neste Edital.
13.3.	A CONTRATADA deverá apresentar a A.R.T. (Anotações de Responsabilidade Técnica) ou R.R.T (Registro de Responsabilidade Técnica) referente à execução da obra, em até 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, ficando condicionada a emissão da ordem de serviço a apresentação da mesma.
13.4.	Apresentar a Fiscalização a matricula no Cadastro Nacional de Obras (CNO) no prazo estabelecido pelo Art. 49, § 1º, da Lei nº 8.212/1991, atualizada pela Lei nº 11.941/2009.
13.5.	É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços que poderão ser atualizados pelo índice legal, conforme legislação pertinente, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no artigo 81, da Lei Federal nº 8.666/93.
13.6.	A inexecução total ou parcial do ajuste poderá acarretar aplicação das seguintes penalidades:
a)	Advertência;
b)	Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do mesmo;
c)	Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela inexecução total ou parcial;
d)	Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
e)	 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contrato ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes depois de decorridos o prazo da sanção com base no item anterior.
13.7.	Os prazos para defesa prévia serão de 05 (cinco) dias úteis, nas hipóteses de advertência, multa suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, e de 10 (dez) dias úteis na hipótese de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
13.8.	As penalidades aqui previstas são autônomas e suas aplicações cumulativas serão regidas pelo artigo 87, parágrafo 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores;
13.9.	O valor das multas aplicadas será devidamente corrigido pelo índice legal, conforme legislação pertinente, até a data de seu efetivo pagamento e recolhido aos cofres da PREFEITURA, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua comunicação, mediante guia de recolhimento oficial.
13.10.	São motivos de imediata rescisão de pleno direito de contrato, independentes de notificação judiciais ou extrajudiciais, aqueles constantes dos artigos 78, 79 e 80 da Lei 8.666/93;

14.	DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES:
14.1.	Qualquer impugnação relativa ao presente Edital deverá ser protocolada até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, conforme previsto no Artigo 41 Parágrafo Primeiro da Lei 8.666/93 e 8.883 de 08/06/94;
14.2.	Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante a Administração o Licitante que, tendo-o sem objeção, venha apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades, que o viciaram, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;
14.3.	A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o transito em julgado da decisão a ela pertinente;
14.4.	A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

15.	DOS RECURSOS, DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONVOCAÇÃO.
15.1.	Das decisões proferidas pela Comissão de Licitação, caberão aos participantes os recursos previstos no Art. 109, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
15.2.	É admissível recurso em qualquer fase da licitação e das obrigações dela decorrentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação do ato ou lavratura da Ata nos casos previstos no inciso I do artigo 109 da Lei 8.666/93;
15.3.	Os recursos referentes à fase de habilitação terão efeitos suspensivos e só poderão ser interpostos, sob pena de preclusão, antes do início da abertura das propostas;
15.4.	Os recursos serão dirigidos a Presidente da Comissão de Licitação e encaminhados ao Sr. Prefeito Municipal, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou nesse prazo, encaminhá-lo devidamente informado para apreciação e decisão;
15.5.	Os recursos interpostos fora do prazo não serão levados em consideração.
15.6.	Uma vez proferido o julgamento pela Comissão e decorrido in albis o prazo recursal, ou tendo havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos, o processo licitatório será encaminhado ao Prefeito Municipal para a competente deliberação.
15.7.	A decisão da Comissão, somente será considerada definitiva, após adjudicação e homologação pelo Prefeito Municipal;
15.8.	Homologado o resultado prolatado pela Comissão, o proponente vencedor será convocado por escrito, dentro do prazo de validade da proposta, a comparecer para assinar o Contrato.

16.	DA ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO:
16. 1.	A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado pertinente para justificar sua revogação, ser anulada por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito devidamente fundamentado;
16. 2.	Ser adiada sua realização ou transferida sua abertura para outro dia mediante prévio aviso;
16. 3.	A anulação da presente licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto do Artigo 59 da Lei 8.666/93 e alterações;
16. 4.	A nulidade da presente licitação induz a nulidade do contrato, ressalvada o disposto no Parágrafo Único do Artigo 59 da Lei 8.666/93 e alterações;
16. 5.	No caso do desfazimento da presente licitação, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

17.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
17. 1.	Todos os tributos que incidirem sobre o contrato ou atividades que constituam seu objeto deverá ser pago regularmente pela Contratada e por sua conta exclusivo. Competirá igualmente à Contratada, exclusivamente, o cumprimento de todas as obrigações impostas pela legislação trabalhista e de previdência social pertinentes ao pessoal contratado para a execução dos serviços.
17. 2.	É obrigação da CONTRATADA o cumprimento integral de todas as normas legais relativas à proteção ambiental, quer sejam federais, estaduais ou municipais, responsabilizando-se a CONTRATADA por quaisquer penalidades decorrentes de sua inobservância e por eventuais ônus.
17. 3.	A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos referidos no item 16.1., não transfere a CONTRATANTE à responsabilidade de seu pagamento, nem pode onerar o objeto deste Edital ou restringir a regularização e o fornecimento.
17. 4.	O resultado da licitação objeto deste Edital, depois de homologado o certame e adjudicado o objeto será publicado na Imprensa Oficial.
17. 5.	Não será permitido o início das obras sem que a CONTRATANTE emita, previamente, a respectiva Ordem de Serviço.
17. 6.	A aceitação da proposta vencedora pela CONTRATANTE obriga o seu proponente à execução integral do objeto desta licitação, não lhe cabendo o direito a qualquer ressarcimento por despesas decorrentes de custos ou serviços não previstos em sua proposta, quer seja por erro ou omissão, independentemente dos motivos que originaram o erro ou a omissão.
17. 7.	A CONTRATANTE poderá solicitar, de qualquer licitante, informações e esclarecimentos complementares para perfeito juízo e entendimento da Documentação ou Proposta apresentada.
17. 8.	A licitante que não puder comprovar a veracidade dos elementos informativos apresentados quando solicitados eventualmente neste sentido, será automaticamente excluída da presente licitação.
17. 9.	A simples participação da empresa nesta licitação caracteriza que a mesma se sujeita integralmente às disposições legais que regem as normas sobre licitações e contratos no âmbito do Poder Público, e às exigências da presente Tomada de Preços e seus anexos.
17. 10.	Constituem Anexos deste Edital os seguintes:
Anexo I – Projeto básico
Anexo II – Modelo de Carta Proposta;
Anexo III – Atestado de visita ao local da obra;
Anexo IV – Declaração de abstenção de visita técnica;
Anexo V – Declaração de superveniência de fatos impeditivos;
Anexo VI – Declaração de enquadramento ME/EPP;
Anexo VII – Modelo de Credenciamento;
Anexo VIII – Modelo de Declaração;
Anexo IX – Declaração de elaboração independente de proposta;
Anexo X – Declaração de conhecimento das obrigações;
Anexo XI – Declaração de execução dos serviços e disponibilização de pessoal e equipamentos;
Anexo XII – Termo de Renúncia;
Anexo XIII – Minuta do contrato.

Prefeitura Municipal de Aripuanã-MT, aos 11 dias do mês outubro de 2023.

Seluir Peixer Reghin
Prefeita Municipal

ANEXO I – TOMADA DE PREÇOS Nº. 01/2023 

PROJETOS 

•	Memorial Descritivo
•	Planilha Orçamentária
•	Planilha Composição de Custo Unitário
•	Planilha memorial de cálculo de serviços
•	Resumo Planilha Orçamentária
•	Planilha Cronograma Físico-financeiro
•	Projeto Arquitetônico 

Devido ao Grande Volume dos Projetos Executivos de Engenharia, os mesmos poderão ser adquiridos no site: http://www.aripuana.mt.gov.br, ou deverão ser solicitados ao Setor de Licitações e Compras através do endereço eletrônico licitacao@aripuana.mt.gov.br, e/ou maiores informações pelo telefone (066) 3565-3900.

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) 
ANEXO II
ENVELOPE Nº 2 – MODELO DA CARTA PROPOSTA
TOMADA DE PREÇO Nº ___/2023.

IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO LICITANTE PROPONENTE: 
Razão Social: ________________________________ CNPJ nº: __________________________
Inscrição Estadual nº: __________________ Inscrição Municipal nº: ______________________
Endereço: ______________________________________ Bairro: ________________________
CEP: ______________________________ Cidade/Estado: ______________________________
Telefone: ______________________________________ Fax: ___________________________
E-mail: _______________________________________________________________________
Responsável Legal/Procurador: ____________________________________________________
Dados Bancários: Banco _____________ Agência nº._________ Conta corrente nº __________

OBJETO: Contratação de empresa especializada para à construção de um barracão de armazenamento de resfriadores de leite no Distrito de Conselvan Município de Aripuanã-MT, com área total de construção de 230,0m², incluindo mão de obra e materiais necessários de acordo com memorial descritivo, planilha orçamentária e projeto arquitetônico, em atendimento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, deste Município de Aripuanã/MT.

Tendo examinado as condições do Edital e dos Anexos que o integram, propomos executar e concluir os serviços, nos prazos estipulados no mencionado Edital, pelo valor global da proposta de R$ ________ (valor por extenso), conforme detalhado nas planilhas em anexo. 

Outrossim, declaramos que:
a) Aceitamos todas as condições impostas pelo Edital e seus anexos;
b) Os serviços serão executados e concluídos dentro do prazo de 150 (cento e cinquenta) dias contados a partir da emissão da Ordem de Serviço emitida pela Prefeitura Municipal;
c) Concordamos em manter a validade desta proposta por um período de 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da proposta.
d) Esta proposta compreende todas as despesas com mão-de-obra (inclusive leis sociais), materiais, transportes, equipamentos, seguros, impostos e demais encargos necessários à perfeita execução do objeto ora licitado;
e) Até que o contrato seja assinado, esta proposta constituirá um compromisso de nossa parte, observada as condições do Edital.

Localidade ___, em ___ de ___ de 2023.

__________________________________________
ASSINATURA RESP. LEGAL EMPRESA
CNPJ nº e carimbo da empresa

ANEXO III

ATESTADO DE VISITAÇÃO AO LOCAL DA OBRA
(Deverá ser feito um Atestado quando da visita)

ATESTO, para fins de habilitação no Certame da Tomada de Preço n.º _______/2023, realizado pelo Poder Executivo do Município de Aripuanã-MT, que o Sr(a) _______________, portador da RG nº ____________ do CPF Nº ______________ e do CREA nº _______, engenheiro civil, se apresentou como Responsável Técnico da empresa, ____________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º __________________, na data de ____/____/ 2023 e vistoriou e tomou conhecimento da área geográfica onde será executado o objeto do Certame mencionado acima, recebendo todas as informações necessárias e suficientes, bem como os documentos, para o cumprimento das obrigações e exigências inerentes a elaboração da proposta, referente ao Edital da Tomada de Preços _____/2023. 

Sem mais para o momento, firmo o presente atestado para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

__________________________________________
Carimbo e Assinatura do Servidor

Declaro que me foi dado acesso ao local da obra e as instalações acima citadas, bem como foram esclarecidas todas as questões por mim suscitadas, e também que a licitante tem pleno conhecimento de todas as condições relacionadas à execução dos serviços objeto da Tomada de Preços nº _____/2023. 

Aripuanã - MT, ____ de ______________ de 2023.

(ass.)_____________________________________ 
Nome do declarante__________________________ 
Número da Cédula de Identidade________________

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA)

ANEXO IV 

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE VISITA TÉCNICA

À
Prefeitura Municipal de Aripuanã
Referência: Tomada de Preço n.º ___/2023.

A empresa ______________________, Inscrita no CNPJ sob o nº _______________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) __________, portador(a) da Carteira de Identidade n° _____________ e do CPF n° _______, DECLARA, para efeitos legais, que tem conhecimento de todas as condições e peculiaridades inerentes a natureza dos trabalhos, objeto desta Tomada de Preço nº ____/2023, realizado pela Prefeitura Municipal de Aripuanã-MT, que assume total responsabilidade por esse fato e, faz a opção de se abster da vistoria, não cabendo posteriormente nenhum questionamento futuro que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a Contratante em razão disto, nem tão pouco eximir-se de qualquer obrigação assumida ou revisão dos termos do contrato que vier a firmar. 

_________________, ____ de ___________ de 2023. 

_______________________________________ 
Assinatura do representante legal sob carimbo 
RG: 
CPF/MF: 
CREA/CAU nº

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) 

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

À
Prefeitura Municipal de Aripuanã-MT
Referência: Tomada de Preço n.º ___/2023.

A empresa______________________, inscrita no CNPJ Nº_______________, sediada______ (Endereço Completo), neste ato representado pelo Sr (a) __________, portador da carteira de identidade RG nº _________ e do CPF nº _________, para fins de participação na Tomada de Preços nº ______/2023, DECLARA, sob as penas da Lei, que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos do direito de participar de licitações no âmbito da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, como também DECLARA estar ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores dessa natureza.

E por ser verdade, firmamos a presente.

Local e data

__________________________________________________
Representante Legal da Empresa
CPF/MF:
CNPJ da Empresa:

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) 

ANEXO VI

DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO
(Lei Complementar nº123/2006)

À
Prefeitura Municipal de Aripuanã-MT
Referência: Tomada de Preço n.º ___/2023.

Eu,________________________________________, R.G. nº. _____________________, CPF/MF nº.__________________, representante da empresa ____________________, CNPJ/MF nº. _______________________, solicitamos na condição de MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, quando da sua participação no TOMADA DE PREÇO Nº. _________/2023, seja dado o tratamento diferenciado concedido a essas empresas com base nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/2006.

Declaramos ainda, que não existe qualquer impedimento entre os previstos nos incisos do § 4º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº. 123/2006.

____________, _____ de ____________ de 2023.

______________________________________________
				Assinatura do representante legal sob carimbo.
RG:
CPF:
CNPJ da empresa

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) 

ANEXO VII

MODELO DE CREDENCIAMENTO

À
Prefeitura Municipal de Aripuanã
Referência: Tomada de Preço n.º ___/2023.

A empresa_______________, inscrita no CNPJ sob nº _______________, sediada na _______________, neste ato representada pelo (a) Sr.(a) ________________ portador da cédula de identidade RG nº _______________, residente e domiciliado na _______________, inscrito no CPF sob o nº _______________, CREDENCIA o(a) Sr.(a) _______, _____________ (cargo), portador(a) da Carteira de Identidade RG nº___________ e do CPF n º _______________, para representá-la perante a Prefeitura Municipal de Aripuanã-MT, na Licitação realizada sob a modalidade de Tomada de Preços _____/2023,  podendo para tanto assinar documentos, apresentar e desistir de recursos e impugnações, manifestar-se verbalmente ou por escrito, solicitar esclarecimentos, enfim, praticar todos os atos que se fizerem necessários para o bom e fiel cumprimento do presente mandato.

 Por ser verdade, firmo o presente credenciamento.

_________________- MT., __ de ______________de 2023. 

_______________________________________________
Nome do responsável legal ____________________
RG: _________________
 CPF:_____________ 

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) 

ANEXO VIII

MODELO DE DECLARAÇÕES

À
Prefeitura Municipal de Aripuanã
Referência: Tomada de Preço n.º ___/2023.

Prezados Senhores,

A (nome da empresa)___, CNPJ n.º ___, sediada ___(endereço completo)___, tendo examinado o Edital do processo em epígrafe, vem apresentar as presentes declarações propostas para execução dos serviços nele referidos. Outrossim, declara que:

•	Declara, sob as penas da lei, que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menores de 18 (dezoito) anos de idade, em trabalho noturno ou em serviços perigosos ou insalubres, não possuindo ainda, qualquer trabalho de menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988(Lei nº 9.854/99);
•	Não possui em seu quadro de pessoal servidores públicos do Poder Executivo Municipal exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão (inciso III, do art. 9º da Lei 8.666/93).
•	Conhece os termos do instrumento convocatório que rege a presente licitação bem como a Minuta de Contrato e demais anexos que o integram.

Localidade, aos ___ dias de ___ de 2023.

Nome do responsável legal ____________________
RG: _________________
 CPF:_____________

( ) Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz*.

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) 

ANEXO IX

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

A [IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE DA LICITANTE], como representante devidamente constituído de [IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DA LICITANTE], doravante denominado simplesmente Licitante, para fins do disposto no edital da Tomada de Preços nº _____/2023, declara sob penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

(a) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente pelo Licitante, que o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com o recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da Licitação na modalidade Tomada de Preços nº _____/2023, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(b) A intenção de apresentar a proposta anexa não foi informada a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da Licitação na modalidade Tomada de Preços nº _____/2023, por qualquer meio ou pessoa;
(c) Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da Licitação na modalidade Tomada de Preços nº _____/2023, quanto a participar ou não da referida licitação;
(d) Que o conteúdo da proposta anexa não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado a ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da Licitação na modalidade Tomada de Preços nº _____/2023, antes da adjudicação do objeto da referida licitação;
(e) Que o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informando a, discutido com o recebido ou qualquer integrante da Comissão de Licitação antes da abertura oficial das propostas; e
(f) Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.

___________, em ______ de ___________de 2023.

___________________________________________________
Nome do responsável legal ____________________
RG: _________________
 CPF:_____________

(PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) 

ANEXO X 

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

À
Prefeitura Municipal de Aripuanã
Referência: Tomada de Preço n.º ___/2023.

A (nome da empresa)_________, CNPJ inscrita sob o n.º ____________, sediada _____(endereço completo)___, em atenção ao edital de TOMADA DE PREÇOS Nº. ______/2023, declara:
a) ter tomado conhecimento de todas as informações e das condições para o perfeito cumprimento das obrigações objeto da licitação, seja por meio da análise e exame da documentação integrante do edital, seja por meio de informações obtidas no órgão licitador.
b) que o preço ofertado contempla todas as obrigações decorrentes desse conhecimento, e que visitou os locais dos serviços, tendo perfeito conhecimento das condições para sua execução.
c) estar de acordo com todas as condições mencionadas na Proposta Comercial, constantes do edital e minuta contratual.
d) que aceita integralmente os termos e as condições da presente licitação, bem como as disposições contidas na Lei nº. 8.666/1993, suas alterações e demais disposições legais.

____________________, ____ de ____________________ de 2023.

___________________________________________________________
Nome do responsável legal ____________________
RG: _________________
 CPF:_____________

 (PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA) 

ANEXO XI

DECLARAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E
DISPONIBILIZAÇÃO DE PESSOAL E EQUIPAMENTOS

A empresa ________________ (razão social) _______________, inscrita no CNPJ sob o número
________________________, em atenção ao edital de TOMADA DE PREÇOS Nº. _____/2023, declara que executará os serviços e disponibilizará pessoal necessário e equipamentos necessários ao bom andamento dos serviços de acordo com os prazos estabelecidos no Edital.

____________________, ____ de ____________________ de 2023.

___________________________________________________________
Nome do responsável legal ____________________
RG: _________________
 CPF:_____________

ANEXO XII

TERMO DE RENÚNCIA
(Lei Federal n. 8.666/93, art. 43, III)
 
À
Prefeitura Municipal de Aripuanã
Referência: Tomada de Preço n.º ___/2023.

A empresa ________________ (razão social) _______________, inscrita no CNPJ sob o número
________________________, por seu representante legal Srº. _____________, portador da RG nº ____________ e CPF nº ________________, declara, na forma e sob as penas da Lei Federal n. 8.666/93, que em nome da empresa que respectivamente representa, que não recorrerá da decisão da Comissão Permanente de Licitação, que julgou os documentos de habilitação preliminares, renunciando, assim, expressamente, ao direito de recurso e ao prazo respectivo, e concordando, em consequência, com o curso do procedimento licitatório, passando-se à abertura do envelope de proposta comercial das licitantes habilitadas.

Aripuanã - MT, ___ de __________________ de 2023.

________________________________________
Nome do responsável legal _____________
RG: _________________
 CPF:_____________

ANEXO XIII
MINUTA DO CONTRATO N.º     /2023
TOMADA DE PREÇOS N.º 01/2023
Data: 
Prazo: 
Valor: R$
Contratação de empresa especializada para à construção de um barracão de armazenamento de resfriadores de leite no Distrito de Conselvan Município de Aripuanã-MT, com área total de construção de 230,0m², incluindo mão de obra e materiais necessários de acordo com memorial descritivo, planilha orçamentária e projeto arquitetônico, em atendimento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, deste Município de Aripuanã/MT.

O MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 03.507.498/0001-71, com sede na Avenida América do Sul, nº 2.500-S, nesta cidade, Estado de Mato Grosso, neste ato representado(a) pelo(a) Prefeito(a) Municipal, Sr.ª SELUIR PEIXER REGHIN, brasileiro(a), casado(a), residente e domiciliada na …................., em Aripuanã, Estado de Mato Grosso, portador da C.I. RG. Nº …........ e CPF/MF n.º ..............., doravante denominada “CONTRATANTE”, e a empresa ..............., pessoa jurídica de direito .........., inscrita no CNPJ/MF sob o número ............, com sede na ......., ............., ........, na cidade de .................., Estado ................, neste ato representada pelo(a) sócio(a) proprietário(a) senhor(a), ..............., brasileiro(a), ..............., ........., residente e domiciliado(a) na ........., ........, ........., na cidade de ................, Estado ................, portador da C.I. RG. nº ............... SSP ......... e CPF/MF n.º .............., doravante denominada “CONTRATADA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do Tomada de Preços n.º 01/2023, firmam o presente Contrato, obedecidas as disposições da Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014, o Decreto Federal nº 8.538/2015, o Decreto Municipal nº. 3.259/2018 e subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações posteriores e demais legislação aplicável, e em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.2. 	O presente instrumento tem por objeto a Contratação de empresa especializada para à construção de um barracão de armazenamento de resfriadores de leite no Distrito de Conselvan Município de Aripuanã-MT, com área total de construção de 230,0m², incluindo mão de obra e materiais necessários de acordo com memorial descritivo, planilha orçamentária e projeto arquitetônico, em atendimento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, deste Município de Aripuanã/MT, conforme especificações no anexo I do edital. 
1.1.	O fornecimento do objeto deste Contrato obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato: 
1.2.1.	Proposta da CONTRATADA da Tomada de Preços n.º 01/2023;
1.2.2.	Edital de Tomada de Preços n.º 01/2023 e seus anexos;
1.3.	Os documentos referidos na presente Cláusula são considerados suficientes para, em complemento a este Contrato, definir a sua intenção e, desta forma, reger sua execução dentro do mais alto padrão da técnica atual.
Parágrafo Único: A CONTRATADA deverá iniciar os serviços após a assinatura do presente contrato e emissão da ordem de serviço, devendo a mesma executá-lo dentro da melhor técnica, dispondo no local todos os materiais e equipamentos necessários ao pleno desenvolvimento do serviço, prestando rigorosa observância às normas e instruções da fiscalização.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
2.1.	 As despesas decorrentes da execução da obra a que se refere o presente Edital correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Aripuanã, no seguinte projeto atividade orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
977 – 10.001.20.608.0020.2076.4.4.90.51.2.500.0000000 – Apoio a Assistência Tecnica e Agricultura Familiar
Fonte: 2.500.0000000
Lei N°2473/2023
Conta: AG 0665-8 CONTA:  3435-4 CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO SUPORTE LEGAL
3.1.	Este contrato é celebrado com fundamento nos seguintes dispositivos legais:
3.1.1.	Constituição da República Federativa do Brasil;
3.1.2.	Lei Federal nº. 8.666, de 21/06/93, alterada pelas de nº. 8.883, de 08/06/94, e nº. 9.648, de 27/05/98.
3.1.3.	Demais diplomas legais aplicáveis, aplicando-se, subsidiariamente, os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO 
4.1.	 O presente contrato tem o valor global de R$ ________ (_______), conforme proposta apresentada, que integra o presente instrumento, e que é de pleno conhecimento das partes.
4.2.	 Nos preços a serem pagos já estão incluídos, além dos lucros, todas as despesas de custos, como: materiais, transporte, equipamentos, ferramentas, sondagens, mão-de-obra especializada ou não, encargos fiscais, trabalhistas, leis sociais, previdenciários e de segurança do trabalho, seguros, limpeza do local durante a execução das obras, custos e benefícios, despesas com pessoal, tributos, despesas com CREA ou CAU, enfim todos os custos diretos e indiretos, mesmo os não especificados, necessários à execução total da obra. 
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO
5.1.	 O prazo de execução da obra será de 90 (noventa) dias contados a partir da emissão da Ordem de Serviço emitida pela Prefeitura Municipal, podendo ser prorrogado na forma da Lei 8.666/93.
5.2.	A obra será realizada por execução em regime de empreitada global.
5.3.	 A área encarregada da fiscalização fará acompanhamento da execução da obra e formulará as exigências para o cumprimento de seu objeto, podendo recusar qualquer serviço que, após inspeção não seja aprovado.
5.4.	 A rejeição do serviço não ensejará a prorrogação do prazo de execução.
5.5.	 A aprovação do serviço pela inspeção ou a sua dispensa, não diminui e nem altera a plena e total garantia oferecida.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
6.1. 	Os pagamentos serão efetuados no prazo de até 30 (trinta) dias após a execução dos serviços constantes deste edital, mediante a apresentação da Nota Fiscal devidamente extraída pela CONTRATADA, acompanhada do Laudo de Medição emitido pela CONTRATANTE, desde que entregues na Prefeitura em tempo hábil.
6.2. 	A CONTRATADA deverá anexar à primeira Fatura, obrigatoriamente, o Comprovante de Inscrição da Obra no CNO (Cadastro Nacional de Obras).
6.3. 	Os pagamentos ficarão condicionados à apresentação pela CONTRATADA do comprovante de situação de regularidade junto ao INSS e FGTS.
6.3.1.	É obrigatório que a contratada faça constar, no documento fiscal, para fins de pagamento, as informações relativas aos seus dados bancários, bem como comprovação de ser optante pelo sistema SIMPLES, se for o caso.
6.4. 	É obrigação da contratada manter durante a execução contratual todas as condições de habilitação exigidas, sob pena de rescisão contratual. 
6.5. 	Caso não se encontre regularizada, a mesma terá o prazo de 15 dias, contados da sua notificação, para regularização, sem prejuízo da comunicação ao órgão fiscalizador do tributo.
6.6. 	Em cumprimento às normas e procedimentos previstos na IN 1234/12, expedida pela Secretaria da Receita Federal, este Município efetuará retenção dos IRPJ, COFINS e PIS/PASEP, CSLL, sobre os pagamentos que efetuar a Pessoas Jurídicas em razão do fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, observados os procedimentos pertinentes, exceto para as empresas optantes do “SIMPLES” quando, por ocasião da apresentação da Nota Fiscal, comprovarem a referida opção mediante documento oficial fornecido pela Delegacia da Receita Federal, extraído do CNPJ.
6.7. 	O ISSQN será retido conforme legislação tributária municipal. (Somente para prestação de serviços).
6.8. 	Em caso de atraso no pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido para tanto, os valores devidos poderão ser corrigidos, mediante solicitação expressa, pela variação do IPCA havida entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento.  
6.9. 	Executado o contrato o seu objeto será recebido:
a)	Provisoriamente pela Fiscalização, mediante Termo de Recebimento Provisório, assinado pelas partes, que será procedido da elaboração da Medição Final.
b)	Definitivamente pela Fiscalização, mediante Termo de Recebimento Definitivo, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou de vistoria que comprove o integral cumprimento do objeto, de acordo com os Termos contratuais.
	
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO
7.1.	 A fiscalização de todas as fases dos serviços será feita por Engenheiro designado pela CONTRATANTE, através de portaria. 
7.2.	 O livro Diário de Obra deverá ser numerado e estar à disposição no local da obra, sendo que, a sua manutenção, aquisição e guarda, são de inteira responsabilidade da CONTRATADA, a qual deverá entregar periodicamente, cópia devida ao Engenheiro Fiscal da Prefeitura, responsável pela Fiscalização, ou a terceiros contratados pela Administração para esse fim. 
7.3.	 As observações, dúvidas e questionamentos técnicos que porventura surgirem sobre a realização dos trabalhos da CONTRATADA deverá ser anotados e assinados pela Fiscalização no Diário de Obra, e, aquela se obriga a dar ciência dessas anotações no próprio Livro, através de assinatura de seu engenheiro responsável técnico. 
7.4.	 Além das anotações obrigatórias sobre serviços em andamento, a CONTRATADA deverá recorrer ao Diário de Obra sempre que surgirem imprevistos decorrentes de acidentes ou condições especiais. Neste caso também é imprescindível à assinatura de ambas as partes no livro, como formalização de concordância com o assunto relatado. 
7.5.	 A fiscalização, por parte da Prefeitura, não eximirá ou reduzirá as responsabilidades da CONTRATADA por danos que vier a causar diretamente à CONTRATANTE e/ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, seja por atos seus, de seus empregados ou prepostos.
7.6.	 Serão obrigatoriamente registrados no Diário de Obra: 
7.6.1.	Pela CONTRATADA: 
7.6.1.1.	Condições meteorológicas prejudiciais ao andamento do trabalho; 
7.6.1.2.	Falhas nos serviços de terceiros não sujeitos à sua ingerência; 
7.6.1.3.	As consultas à fiscalização e as soluções adotadas; 
7.6.1.4.	As datas de conclusão de etapas caracterizadas de acordo com o cronograma; 
7.6.1.5.	Acidentes ocorridos no trabalho; 
7.6.1.6.	Respostas às interpelações da Fiscalização; 
7.6.1.7.	A eventual escassez de material que resulte em dificuldades para execução da obra ou serviço; 
7.6.1.8.	Outros fatos que a juízo da CONTRATADA, deverão ser objeto de registro. 
7.6.2.	Pela Fiscalização:
7.6.2.1.	Juízo formado sobre o andamento da obra ou serviço, tendo em vista os projetos, especificações, prazos e cronogramas;
7.6.2.2.	Solução às consultas lançadas ou formuladas pela CONTRATADA, no “Diário de Obra”; 
7.6.2.3.	Restrições que lhe pareçam cabíveis a respeito do andamento dos trabalhos e do desempenho da empreiteira a sua Equipe; 
7.6.2.4.	Determinação de providências para o cumprimento dos projetos, especificações e segurança das obras; 
7.6.2.5.	Outros fatos ou observações cujo registro se torne conveniente ao trabalho da fiscalização. 
7.7.	 Não obstante a CONTRATADA seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, podendo para isso: 
a)	Observar o fiel adimplemento das disposições contratuais; 
b)	Ordenar a suspensão da execução dos serviços contratados se estiver em desacordo com o pactuado, sem prejuízo das penalidades a que está sujeita a CONTRATADA.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES
8.1. 	Caberá a CONTRATADA:
8.1.1.	No ato da assinatura do contrato, a contratada deverá apresentar cópia autenticada do registro profissional Responsável Técnico pela Obra bem como a carteira de trabalho, ou registro do profissional no livro de registro de empregados da empresa, ou outro documento legal que comprove que o profissional pertence ao quadro da empresa.
8.1.2.	A CONTRATADA deverá apresentar a A.R.T. (Anotações de Responsabilidade Técnica) ou R.R.T. (Registro de Responsabilidade Técnica) referente à execução da obra, em até 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, ficando condicionada a emissão da ordem de serviço à apresentação da mesma.
8.1.3.	Efetuar a inscrição da obra no Cadastro Nacional de Obras - CNO até 30 dias após o seu início, e ao seu término proceder o devido encerramento, apresentando comprovantes de ambos.
8.1.4.	Apresentar a Fiscalização a matrícula no Cadastro Nacional de Obras (CNO) no prazo estabelecido pelo Art. 49, § 1º, da Lei nº 8.212/1991, atualizada pela Lei nº 11.941/2009, bem como apresentar a Certidão Negativa de Débitos após a entrega da obra.
8.1.5.	Observar a boa prática do serviço, as normas técnicas e empregar materiais constantes das especificações do projeto e memorial descritivo, respeitando com fidelidade as formas e dimensões dos desenhos, bem como as leis, regulamentos e posturas Federais, Estaduais e Municipais relativos às obras, cumprindo imediatamente as intimações e exigências das respectivas autoridades;
8.1.6.	Todos os materiais a serem empregados na execução dos serviços deverão ser comprovadamente de boa qualidade e satisfazer rigorosamente as especificações a seguir. Todos os serviços serão executados em completa obediência aos princípios de boa técnica, devendo ainda satisfazer rigorosamente às Normas Brasileiras, devendo seguir rigorosamente o Memorial Descritivo da Obra; 
8.1.7.	Providenciar às suas expensas, o fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo quando necessário, de acordo com os riscos de acidentes de trabalho e de acordo com a legislação em vigor;
8.1.8.	Todos os prestadores de serviços de mão-de-obra, bem como visitantes de qualquer ordem, deverão utilizar os devidos EPI’s adequados;
8.1.9.	Providenciar e selecionar a seu exclusivo critério e contratar em seu nome, a mão-de-obra necessária à execução das obras, seja ela especializada ou não, técnica ou administrativamente, respondendo por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais e fiscais, não tendo o mesmo vínculo empregatício algum com a CONTRATANTE.
8.1.10.	Arcar com todas as despesas referentes a consumo de água, energia elétrica, manutenção de alojamento, alimentação, transporte de pessoal, bem como todas aquelas de escritório;
8.1.11.	Arcar com despesas de seguros contra acidentes de trabalho de seus empregados;
8.1.12.	Manter na obra somente trabalhadores com situação profissional regular e diretamente vinculados a serviços das obras em questão, efetuando a dispensa, dentro do prazo estabelecido pela CONTRATANTE, dos operários que por esta entender prejudiciais ao bom andamento da obra.
8.1.13.	Cumprir rigorosamente todas as disposições legais referentes à segurança, higiene e medicina do trabalho, fornecendo, por sua conta, todos os materiais necessários à segurança do pessoal que trabalha nas obras.
8.1.14.	 Responder pela operação, manutenção e reparos dos equipamentos utilizados na execução da obra;
8.1.15.	 Facultar à CONTRATANTE exercer verificação dos materiais empregados, equipamentos e serviços em execução;
8.1.16.	 Executar serviços indispensáveis à segurança da obra e construções vizinhas (se houver), além de reparos de danos causados a terceiros, arcando com seus custos, sempre que ocasionados por negligência ou imperícia de seus empregados e propostos;
8.1.17.	 Assumir integral responsabilidade pelas obras, inclusive responsabilidade técnica pela execução perante o CREA ou CAU, dotando a obra de orientação técnica e arcando com todas as despesas de engenheiro ou arquiteto e equipe administrativa locada direta ou indiretamente na obra;
8.1.18.	 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
8.1.19.	Não substituir as suas equipes técnicas sem prévia verificação de documentos, informações e aceitação da CONTRATANTE;
8.1.20.	 A CONTRATADA será responsável de providenciar em até 05 (cinco) dias antes do início da obra a instalação de placa, a contar da emissão da Ordem de Serviço, conforme memorial descritivo da obra;
8.1.21.	 Caberá à CONTRATADA demolir por sua conta, as obras executadas em desacordo com o projeto, especificações técnicas e determinação da fiscalização, bem como aquelas que apresentarem defeitos de material e vícios de construção, reconstruindo-as satisfatoriamente, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, sob pena de ser declarada inidônea para futuras licitações, sem prejuízo de outras penalidades;
8.1.22.	 A CONTRATADA se obriga a conservar um engenheiro ou arquiteto à frente das obras;
8.1.23.	 A Ordem de Serviço e toda correspondência relativa a presente licitação, deverá ser processada por escrito;
8.1.24.	 Na hipótese da CONTRATADA negar-se a assinar o recebimento com protocolo de qualquer correspondência a ela dirigida, a mesma será enviada pelo correio, registrada ou por Aviso de Recebimento, considerando-se desta forma entregue para todos os efeitos.
8.1.25.	 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços que se verificarem defeituosos ou incorretos, resultantes da execução ou dos materiais empregados na obra, respondendo, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, de acordo com o que determina o Artigo 168 do Código Civil – Lei 10.460/2002.
8.1.26.	 A contratada deverá manter as instalações sempre limpas e os serviços de limpeza deverão satisfazer as seguintes condições:
•	Deverá ser procedida periódica remoção de todo o entulho e detritos que venham a se acumular no interior das áreas, no decorrer da execução dos serviços;
•	Não será permitida a deposição de entulho diretamente no solo devendo ser empregadas caçambas próprias para esse destino;
•	A empresa de caçamba que for contratada deverá apresentar previamente o Alvará de Licença na Prefeitura Municipal da cidade;
•	É expressamente proibida à reposição de resíduo orgânico junto com demais resíduos;
•	O entulho será colocado em local indicado pela Fiscalização e retirado constantemente para fora do local da obra, nunca deixando ultrapassar e um caminhão;
•	O canteiro será retirado no final dos serviços e o local deverá ser entregue limpo e recuperado;
•	Todos os prestadores de serviços de mão-de-obra, bem como visitantes de qualquer ordem, deverão utilizar os devidos EPI’s adequados.
8.1.27.	 Limpeza final da Obra: Após o término dos serviços acima especificados, a contratada procederá à limpeza do canteiro de obra. A obra deverá ser deixada em condições de pronta utilização. A empresa responsável pela execução da obra deverá manter a obra sempre limpa, tomando todas as precauções possíveis, com objetivo de ter um serviço de qualidade, com segurança e funcionalidade e que os prazos impostos sejam cumpridos.
8.2. 	Além das obrigações resultantes da observância da Lei n.º 8.666/93, são obrigações da CONTRATANTE: 
8.2.1.	Prestar aos funcionários da CONTRATADA as informações e esclarecimentos de que disponha e que eventualmente venham a ser solicitados e indicar as áreas onde os serviços serão executados, bem como sanar dúvidas a que contribuam para a perfeita execução da obra. 
8.2.2.	Acompanhar, conferir e fiscalizar a execução dos serviços objeto do contrato, através de fiscal especialmente designado pela CONTRATANTE. 
8.2.3.	Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do Contrato, em especial, aplicação de sanções, e alterações do Contrato. 
8.2.4.	Apurar e aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias.
8.2.5.	Analisar e atestar os documentos apresentados pela CONTRATADA, quando da cobrança pelos serviços prestados em até cinco (05) dias úteis. Caso haja incorreção nos documentos recebidos, os mesmos serão devolvidos à CONTRATADA para as devidas correções. A nova contagem dos prazos para análise, ateste e pagamento recomeçará quando da reapresentação dos documentos devidamente corrigidos.
8.2.6.	Efetuar os pagamentos devidos nos moldes avençados.
8.2.7.	Avaliar pedidos de aditamento ou supressões na obra, concluindo pelo deferimento ou indeferimento.
8.2.8.	Verificar a situação habilitatória da empresa durante a vigência do contrato;
8.2.9.	Promover o recebimento da obra em cada uma de suas etapas e ao final do total da obra, primeiramente de modo provisório e posteriormente de modo definitivo, conforme preconiza a lei;
8.2.10.	Receber a obra nos termos estipulado neste contrato. 

CLÁUSULA NONA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
9.1.	 Este contrato terá vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da emissão da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na ocorrência de qualquer das situações elevadas pelo parágrafo 1º, do artigo 57, da Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações. 

CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA
10.1.	A Contratada, no prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do Termo de Contrato, prestará garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, que será liberada de acordo com as condições previstas no Edital, conforme disposto no art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993, desde que cumpridas às obrigações contratuais.
10.1.1.	A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento). 
10.1.2.	O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei n. 8.666, de 1993.
10.1.3.	Caso o valor global da proposta da Contratada seja inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” do § 1º do artigo 48 da Lei n° 8.666, de 1993, será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, igual à diferença entre o menor valor calculado com base no citado dispositivo legal e o valor da correspondente proposta.
10.2.	A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período mínimo de 03 (três) meses após o término da vigência contratual.
10.3.	A garantia assegurará qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de: 
10.3.1.	Prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas; 
10.3.2.	Prejuízos causados à Contratante ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; 
10.3.3.	As multas moratórias e punitivas aplicadas pela Contratante à Contratada;
10.3.4.	Obrigações fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pela Contratada.
10.4.	A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior.
10.5.	A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da Contratante, mediante depósito em qualquer agencia do Banco do Brasil, na conta corrente própria (conta garantia), de depósito em caução.
10.6.	Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
10.7.	No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
10.8.	No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada ou renovada nas mesmas condições.
10.9.	Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data em que for notificada.
10.10.	A Contratante não executará a garantia na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:
10.10.1.	Caso fortuito ou força maior;
10.10.2.	Alteração, sem prévia anuência da seguradora, das obrigações contratuais; 
10.10.3.	Descumprimento das obrigações pela Contratada decorrentes de atos ou fatos praticados pela Contratante; 
10.10.4.	Atos ilícitos dolosos praticados por servidores da Administração;
10.11.	Não serão aceitas garantias que incluam outras isenções de responsabilidade que não as previstas neste item.
10.11.1.	Será considerada extinta a garantia com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Contratante, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
11.1.	Independentemente de interpelação judicial, o contrato será rescindido nas hipóteses previstas pela Lei Federal nº. 8.666/93, e suas alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECEBIMENTO DA OBRA
12.1.	Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
12.1.1.	Provisoriamente pela Fiscalização, mediante Termo de Recebimento Provisório, assinado pelas partes, que será procedido da elaboração da Medição Final onde a Contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços e obras executadas, podendo ser acompanhada por profissionais da Contratada responsáveis pela obra, buscando aferir a adequação dos serviços com os parâmetros contratados, e, se for o caso, relacionar os arremates, retoques, e revisões finais que se fizerem necessários, consignando-os no Termo de Recebimento Provisório;
12.1.1.1.	O recebimento provisório ficará condicionado à entrega dos projetos de engenharia e arquitetura na forma do chamado “as built”, ou seja, com a revisão final nos desenhos de projeto, incorporando todas as adaptações feitas no canteiro de obras, para espelharem fielmente o que foi efetivamente construído, ou melhor, como fora construído (as built), dimensionando, especificando e incorporando todas as adaptações feitas em campo durante a execução dos projetos, bem como o levantamento das medidas existentes, transformando em desenhos técnicos todas as informações encontradas relacionadas.
12.1.2.	  Definitivamente pela Fiscalização, mediante Termo de Recebimento Definitivo, assinado pelas partes, após os serviços terem sido examinados e julgados em perfeitas condições técnicas, e desde que tenham sido devidamente atendidas todas as exigências da fiscalização quanto às eventuais pendências observadas no Recebimento Provisório.
12.1.2.1.	Verificando o cumprimento adequado de todas as condições contratuais, a Comissão receberá a obra definitivamente, lavrando o Termo de Recebimento Definitivo, que será assinado pelas partes e encaminhado à autoridade contratante.
12.1.2.2.	No caso da vistoria constatar a ocorrência de vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução do contrato, a fiscalização lavrará relatório de verificação circunstanciado, dirigido à autoridade CONTRATANTE, no qual relatará o que houver constatado e, se for o caso, juntará orçamento das despesas que se fizerem necessárias para corrigir ou refazer a obra, no todo ou em parte.
12.1.2.3.	O Chefe do Poder Executivo Municipal, à vista do relatório circunstanciado de que trata o parágrafo anterior, deverá notificar a CONTRATADA para sanar as irregularidades constatadas, no prazo a ser determinado na notificação, ao término do qual se deve proceder à nova vistoria.
12.1.2.4.	A lavratura do termo de recebimento definitivo está condicionada à apresentação do Comprovante de Inscrição da Obra no CNO enquadrada, quanto à situação cadastral, como encerrada pela CONTRATADA.
12.1.2.5.	O Termo de Recebimento Definitivo não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita execução da obra, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades ou incompatibilidades detectadas posteriormente, subsistindo a sua responsabilidade na forma da lei.
12.1.2.6.	O recebimento definitivo do objeto licitado não exime a Contratada, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor, podendo ocorrer requerimentos para a execução de eventuais correções de defeitos, independentemente da vigência do Contrato, de acordo com os Termos contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1.	A inexecução total ou parcial do ajuste poderá acarretar a aplicação das seguintes penalidades:
13.1.1.	Advertência;
13.1.2.	Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do mesmo;
13.1.3.	Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela inexecução total ou parcial;
13.1.4.	Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
13.1.5.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre e depois de decorridos o prazo da sanção, com base no item anterior.
13.2.	Os prazos para defesa prévia serão de 05 (cinco) dias úteis, nas hipóteses de advertência, multa, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, e de 10 (dez) dias úteis na hipótese de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
13.3.	As penalidades aqui previstas são autônomas e suas aplicações cumulativas serão regidas pelo artigo 87, parágrafos 2º e 3º, da Lei Federal nº. 8.666/93.
13.4.	O valor das multas aplicadas será devidamente atualizado financeiramente utilizando-se o índice legal, conforme legislação pertinente, até a data de seu efetivo pagamento, e recolhido aos cofres da CONTRATANTE, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua cominação, mediante guia de recolhimento oficial.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA SUBCONTRATAÇÃO
14.1.	A critério exclusivo da Prefeitura Municipal de Aripuanã e mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal, desde que requerido e justificado pela contratada, o contrato poderá, em regime de responsabilidade solidária, sem prejuízo das suas responsabilidades contratuais e legais, subcontratar parte da obra ou serviço, até o limite estabelecido de 30%, desde que não alterem substancialmente as cláusulas pactuadas. 
14.2.	No caso de subcontratação, deverá ficar demonstrado e documentado que esta somente abrangerá etapas dos serviços, ficando claro que a subcontratada apenas reforçará a capacidade técnica da contratada, que executará, por seus próprios meios, o principal dos serviços de que trata este contrato, assumindo a responsabilidade direta e integral pela qualidade dos serviços contratados. 
14.3.	A assinatura do contrato caberá somente à empresa vencedora, por ser a única responsável perante a Prefeitura Municipal de Aripuanã.
14.4.	A relação que se estabelece na assinatura do contrato é exclusivamente entre a Prefeitura Municipal de Aripuanã e a contratada, não havendo qualquer vínculo ou relação de nenhuma espécie entre o município e a subcontratada, inclusive no que pertine a medição e pagamento direto a subcontratada.
14.5.	A Prefeitura Municipal de Aripuanã se reserva o direito de, após a contratação dos serviços, exigir que o pessoal técnico e auxiliar da empresa contratada e de suas subcontratadas se submetam a comprovação de suficiência a ser por ele realizada e de determinar a substituição de qualquer membro da equipe que não esteja apresentando o rendimento desejado.
14.6.	A CONTRATADA ao requerer autorização para subcontratação de parte dos serviços deverá comprovar perante a administração a regularidade jurídico/fiscal e trabalhista de sua subcontratada, respondendo, solidariamente com esta, pelo inadimplemento destas quando relacionadas com o objeto do contrato. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1.	Não será permitido o início das obras sem que a CONTRATANTE emita, previamente, a respectiva Ordem de Serviço.
15.2.	A CONTRATADA obriga-se a execução integral do objeto deste contrato, pelo preço e nas condições oferecidas, não lhe cabendo o direito a qualquer ressarcimento por despesas decorrentes de custos ou serviços não previstos em sua proposta, quer seja por erro ou omissão, independentemente do motivo que originou o erro ou a omissão.
15.3.	Os profissionais indicados pela CONTRATADA deverão participar da execução do objeto contratado, admitindo-se a substituição por outros de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela CONTRATANTE;
15.4.	Correrão por conta da CONTRATADA quaisquer tributos, taxas ou preços públicos porventura devidos, em decorrência da execução do contrato.
15.5.	A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
15.6.	A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, seja por atos seus, de seus empregados ou prepostos, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE.
15.7.	Toda e qualquer etapa que tenha que ser refeita pela CONTRATADA, por ERRO ou INCOMPETÊNCIA, não acarretará ônus financeiro para a CONTRATANTE e nem aditamento de prazo.
15.8.	Para os casos omissos, bem como as dúvidas surgidas na execução do contrato, prevalecerão as condições e exigências do Edital, que fica fazendo parte integrante deste instrumento.
15.9.	Para todas as questões suscitadas na execução do contrato, não resolvidas administrativamente, o foro será o da Comarca de Aripuanã/MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Lido e achado conforme, assinam este instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, as partes e testemunhas. 

Aripuanã, aos 11 dias do mês de outubro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ 
CONTRATANTE
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CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
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CPF Nº                                                                          CPF Nº.