TERMO DE REFERÊNCIA
LISTA  DE COMPRAS: 2728/2022
1– OBJETO
1.1.	Constitui o objeto do presente termo de referência, providencias necessárias para abertura de processo licitatório adesão de ata n° 061/2022, pregão presencial n° 068/2022 registro de preço da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes-MT, para aquisição de veículo, zero km, utilitário tipo pick-up cabine dupla, tração 4x4, para atender as necessidades desta secretaria municipal de educação, deste Município de Aripuanã-MT.
 2 – SINOPSE DE INFORMAÇÕES
REGISTRO DE PREÇOS	VISTORIA	INSTRUMENTO CONTRATUAL	FORMA DE ADJUDICAÇÃO	
NÃO	NÃO	SIM	MENOR PREÇO	
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO	
REQUISITOS BÁSICOS	REQUISITOS ESPECÍFICOS	
ATO CONSTITUTIVO		
PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS		
PROVA DE REGULARIDADE PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL (TRIBUTOS MOBILIÁRIOS)		
PROVA(S) DE REGULARIDADE PERANTE A FAZENDA ESTADUAL (CONTEMPLANDO OS DÉBITOS INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA)		
PROVA DE REGULARIDADE PERANTE A FAZENDA FEDERAL		
CERTIFICADO DE REGULARIDADE PERANTE O FGTS		
PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO		
CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NESTE ÚLTIMO CASO ACOMPANHADA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO PELO JUÍZO COMPETENTE, SENDO POSITIVA)		
LIC. EXCLUSIVA ME/EPP/MEI	RESERV. COTA ME/EPP/MEI	EXIGE AMOSTRA/CATÁLOGO	INDICAÇÃO DE MARCA	
Não	Não	Não	Não	

3 – DA JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA(S) CONTRATAÇÃO(ÕES)
3.1.	A Secretaria Municipal de Educação (SME), solicita providencias necessárias para processo licitatório de adesão de ata n° 061/2022, pregão presencial n° 068/2022 registro de preço da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes-MT, para aquisição de 02 (dois) veículos, zero km, utilitário tipo pick-up, cabine dupla, tração 4x4, para atender as necessidades desta secretaria municipal de educação, deste Município de Aripuanã-MT. 
	A Secretaria Municipal de Educação, justifica que atende diariamente aproximadamente 3.650 alunos regularmente matriculados na rede de ensino público deste município, os quais estudam em 15 estabelecimentos, localizados na zona rural e urbana do município nos períodos, matutino, vespertino e noturno. E possui em sua frota de transporte da Secretaria Municipal de, veículos que realizam todo o apoio ao funcionamento da mesma, levando pequenos equipamentos, materiais, funcionários do setor pedagógico, informática e administrativo até as escolas municipais da sede do município e do interior e até mesmo prestar socorro aos ônibus escolares. 
Os referidos veículos serão utilizados para realizar todo apoio ao transporte escolar, para AR2 (75 km), Morena (50 km), Milagrosa (30 km) e Lontra (30 km), Guariba (165 km) e outras demais comunidades do município.
 O veiculo pick-up 4X4 é necessário, tendo em vista as dificuldades das estradas que são normalmente de terra, com estado de conservação de regular a ruim, bem como o transito pelas estradas rurais. 
O veiculo devidamente especificado neste Termo de Referência visa a aquisição para compor a frota de veículos da Secretaria Municipal de Educação, visando assegurar a continuidade e melhoria dos veículos prestados, prestando suporte no dia a dia de trabalho, garantindo agilidade e promovendo o desenvolvimento de suas responsabilidades e compromissos.
Nesse sentido apresentamos a demanda para compra desses veículos novos, com o objetivo de otimizar as atividades desta referida Secretaria.

 4 – DA RELAÇÃO DE ITEM(NS)/LOTE(S)
4.1 – Compõe este instrumento o seguinte item/lote:
ITEM	DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE	
714016	VEICULO TIPO PICK-UP CABINE DUPLA ANO/MODELO IGUAL O DA EMISSAO DA NOTA FISCAL, ZERO KM, COR BRANCA , MOTOR DIESEL IGUAL OU SUPERIOR A 2.4 LITROS, COM POTENCIA MINIMA DE 180 CV, MINIMO DE 8 VALVULAS, EQUIPADA COM CAMBIO MANUAL DE 05 VELOCIDADES A FRENTE E 01 A RE, TRACAO 4X4, TANQUE DE NO MINIMO 75 LITROS, DIRECAO HIDRAULICA, RETROVISORES ELETRICOS, KIT MULTIMIDIA, AR CONDICIONADO DE FABRICA, VIDRO ELETRICO, PARA CHOQUES DE IMPULSAO, CACAMBA, COM CAPACIDADE DE NO MINIMO 1000KG, ALTURA MINIMA EM RELAÇÃO AO SOLO DE 210MM ENTRE EIXOS DE NO MINIMO 3000MM, COM TODOS OS EQUIPAMENTOS EXIGIDOS PELO CONTRAM, COM LICENCIAMENTO E PRIMEIRO EMPLACAMENTO EM NOME DO ORGAO PUBLICO DEMANDANTE, COM GARANTIA MINIMA DE 36 MESES OU 100.000KM, O QUE ATINGIR PRIMEIRO.	UNIDADE	02	
4.2- O custo estimado total da presente contratação é de R$ 464.800,00 (Quatrocentos e sessenta e quatro mil e oitocentos reais).
5- DA(S) CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
a) contrato social em vigor (consolidado ou com todas alterações), devidamente registrado, no caso de sociedades comerciais.
b) estatuto social em vigor (consolidado ou com todas alterações), devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (ata da assembleia de nomeação da atual diretoria e sua publicação pela imprensa), no caso de sociedades por ações.
c) registro comercial no caso de empresa individual (consolidado ou com todas alterações).
c.1) certificado da condição de microempreendedor individual – CCMEI – em vigor, tratando-se de microempreendedor individual (Resolução CGSIM nº 16 de 17 de dezembro de 2.009).
d) contrato social em vigor (consolidado ou com todas alterações), devidamente registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedade simples.
e) Decreto de autorização, tratando-se de sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedida pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
f) estatuto social em vigor (consolidado ou com todas alterações), devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (ata da assembleia de nomeação da atual diretoria e sua publicação pela imprensa), no caso de sociedades cooperativas
6.1.2- DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA 
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ), expedido pela Receita Federal.
b) Certificado de Regularidade relativo ao FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – expedido pela Caixa Econômica Federal.
c) Prova de Regularidade expedida pela Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, referente aos tributos de natureza mobiliária.
d) Prova(s) de Regularidade expedida(s) pela Fazenda Estadual da sede da licitante, contemplando os DÉBITOS INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.
e) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST.
6.1.3- QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, emitida no máximo em 90 dias da data da sessão inaugural.
 7 – DA DURAÇÃO DO CONTRATO, ENTREGA DO OBJETO E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO MESMO.
7.1 – O prazo de vigência da contratação  12 (doze) meses, encontra-se adstrito a vigência dos respectivos créditos orçamentários, sendo este será fixado no momento de celebração dos termos do contrato, podendo ainda ser prorrogado na forma do art. 57, § 1°, da Lei n° 8.666/93.
7.2 – Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
a) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do e consequente aceitação, mediante recibo, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de verificação.
b) O prazo a que se refere a alínea “b” não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital
7.1.1 – O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
7.2 – Os ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta do contratado.
7.3 – Os veículos deverão ser retirado no endereço da Concessionária, que fica situada na Avenida  JK 2586E St. Industrial, Juína - MT, CEP: 78320-000, no horário compreendido entre as 07:30 h ás  17:30h, de segunda a sexta-feira.
7.4 – O prazo de entrega do objeto será de 30 dias a contar do recebimento da ordem de fornecimento respectiva(s) junto ao órgão competente.
7.5 – O prazo da entrega do item admite prorrogação, mantidas as demais cláusulas contidas no termo de contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
a) alteração das especificações, pela Administração.
b) superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.
c) interrupção da execução do contrato por ordem e no interesse da Administração.
d) aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei.
e) impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência.
f) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
7.6 – O item será rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta a ser apresentada, devendo ser constante no prazo de até 15 dias, a contar da notificação, à custas do contratado, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
 8 – DO PAGAMENTO
8.1 – O pagamento será realizado por crédito em conta bancária no prazo médio de até 30 dias a contar da assinatura e aceite deste pelo responsável.
8.2 – Para a execução do pagamento de que trata o item anterior a contratada deverá fazer constar na nota fiscal correspondente emitida, sem rasura, em letra bem legível em nome da Prefeitura Municipal de Aripuanã – MT, CNPJ nº 03.507.498/0001-71, o número de sua conta bancária, e a respectiva Agência em que deverá ser creditado o valor devido.
8.2.1 – As notas fiscais correspondentes deverão ser entregues pela contratada diretamente ao representante da Prefeitura Municipal de Aripuanã – MT, que somente atestará os recebimentos dos veículos e liberará as referidas notas fiscais para pagamento quando cumpridas por esta todas as condições pactuadas.
8.2.2 – Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à contratada, pelo representante da Prefeitura Municipal de Aripuanã – MT e o pagamento ficará pendente até que aquela providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou representação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Aripuanã – MT.
8.3 – Cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao veículo, deverá obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada.
8.4 – Nenhum pagamento de acréscimo no preço dos veículos serão autorizado sem o devido aditamento contratual.
8.5 – O pagamento será efetuado na moeda corrente do País.
8.6 – Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I= (TX/100)
      365
EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual
EM = Encargos moratórios
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento
VP = Valor da parcela em atraso
Obs: Caso ocorra pagamento parcial, para o valor remanescente será devida a correção monetária “pro rata tempore”, adotando-se os mesmos critérios estabelecidos acima.
 9 – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
9.1 – O termo de contrato poderá ser alterado unilateralmente, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
a) quando houver modificação qualitativa de suas especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado atribuído para o respectivo item.
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado atribuído para o respectivo item.
9.2 – Não será admitida compensação entre o acréscimo ou supressão.
9.3 – Nos casos acima elencados o contratado fica obrigado a aceitar a alteração nas mesmas condições contratuais.
9.4 – Nenhuma da alteração ocorrida no termo de contrato poderá modificar substancialmente as características do objeto, tendo em vista a incidência do princípio da identidade contratual.
9.5 – Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
9.6 – A alteração contratual deverá ser efetivada por meio de termo aditivo, o qual após assinado pelas partes e devidamente publicado, será juntado aos autos processuais com o respectivo número de ordem.
9.7 – Na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito, ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual, a relação que as partes pactuaram inicialmente para a justa remuneração do veículo 
poderá ser revisada, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico – financeiro inicial do contrato, na forma do art. 65 da lei nº 8.666/93.
9.7.1 – As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato.
9.7.2 – A demonstração analítica do evento que impactou nos custos do contrato deverá ocorrer por meio de planilha detalhada de custos, acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, tais como: lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição de produtos e etc.
9.7.3 – Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou menos, conforme o caso.
9.7.4 – Os pedidos de revisão de preços deverão ser protocolados junto ao Protocolo Geral desta Prefeitura, sediado na Praça São Francisco de Assis, N° 128 - Centro, neste município, no horário compreendido entre as 07h e 11h e 13h e 17h, de segunda a sexta feira ou ainda encaminhados para o e-mail contratos@aripuana.mt.gov.br, sendo que neste último caso será de incumbência do contratado confirmar o recebimento deste junto ao responsável do Setor de Contratos, por intermédio do telefone (66)3565-3900, momento em que será expedido comprovante a ser encaminhado ao contratado.
9.7.4.1 – A falta de confirmação do pedido junto ao Setor de Contratos gerará a perda do direito de análise do pedido, e consequentemente, a manutenção do valor atual para fins de execução do contrato.
9.7.4.2 – Fica facultado ao Gestor do contrato Secretário demandante, após o recebimento do pedido, a realização de ampla pesquisa de mercado para subsidiar em conjunto com a análise dos requisitos dos itens anteriores a decisão quanto à revisão de preços solicitada.
9.7.4.3 – A eventual autorização da revisão de preços será concedida após a análise técnica e jurídica da Administração Municipal.
9.7.4.4 – A Administração Municipal, quando autorizada à revisão dos preços, lavrará Termo Aditivo com os preços revisados, publicará seu conteúdo no Diário Oficial do Município e emitirá Nota de Empenho Complementar, inclusive para cobertura das diferenças devidas, sem juros e correção monetária, em relação à execução do objeto realizada após o protocolo do pedido de revisão.
9.7.4.5 – A análise sobre o pedido de revisão de preços deverá ser concluída no prazo de até 07 dias úteis a contar da data do protocolo respectivo.
9.7.4.6 – Os valores atualizados, após a apreciação do pedido de revisão, somente incidirão sobre as ordens de fornecimento ainda não geradas, sendo que, caso já existam ordens de fornecimento, já emitidas quando do protocolo da revisão, os Termos Aditivos deverão ser no preço vigente naquele momento.
 10 – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
10.1.	 Constituem obrigações da contratada:
10.1.1.	  Assinar o contrato, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (Cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;
10.1.2.	 O bem deverá estar acompanhado, ainda, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada; 
10.1.3.	 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com o que determina o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
10.1.4.	 Atender prontamente a quaisquer exigências da Secretaria Municipal de Educação, inerentes ao objeto da presente contratação;
10.1.5.	 Comunicar à Secretaria de Municipal de Educação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
10.1.6.	 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
10.1.7.	 Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;
10.1.8. Efetuar a entrega dos bens, objeto desta licitação, no prazo máximo 30 (trinta) dias corridos, após a convocação formal, que se dará através de “NAD” Nota de Autorização de Despesa;
10.1.9.  Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à contratante, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato;
10.1.10.  Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento do bem, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
10.1.11.  Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do Órgão Gerenciador, no tocante da entrega do bem, assim como ao cumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referência;
10.1.12. Comunicar imediatamente a contratante qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
10.1.13.  Os bens deverão estar em bom estado de conservação, ter prazo de garantia no mínimo 01 (um) ano sem limite de horas, prevalecendo o prazo de garantia fixado pelo fabricante ou fornecedor caso maior;
10.1.14. Durante o prazo de vigência da garantia, o veículo que apresentar vícios, defeitos sistemáticos de fabricação ou incorreções, devidamente comprovados pela frequência de manutenções corretivas realizadas em concessionárias do fabricante, deverão ser reparados, corrigido ou substituído no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sem ônus para a Prefeitura Municipal de Aripuanã, este prazo será contado a partir da última manutenção corretiva realizada pela concessionária, dentro do período supracitado;
10.1.15.  No caso de apresentarem defeitos, e consequentemente serem substituídos, a garantia será contado a partir da nova data de entrega.
10.1.16.  Refazer, sem custo para o CONTRATANTE, todo e qualquer procedimento, se verificada incorreção e constatado que o erro é da responsabilidade da CONTRATADA;
10.1.17.  Local de Retirada:
	LOCAL	TELEFONE	ENDEREÇO	BAIRRO	
01	Mitsubishi JC Motors	66.3566.7700
	Avenida  JK 2586E 	St. Industrial, Juína-MT	

10.2 – Constituem obrigações da contratante:
a) comunicar imediatamente à CONTRATADA as irregularidades manifestadas na entrega do item, informando, após, à CONTRATANTE tal providência;
b) promover o recebimento provisório e o definitivo nos prazos fixados;
c) fiscalizar a entrega dos veículos licitados, informando à CONTRATANTE para fins de supervisão;
           d) Retirar os veículos no endereço da Concessionária, que fica situada na Avenida  JK 2586E St. Industrial, Juína - MT, CEP: 78320-000, no horário compreendido entre as 07:30 h ás  17:30h, de segunda a sexta-feira.
11 – DA FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO DO CONTRATO E DO PREPOSTO
11.1 – A Prefeitura Municipal de Aripuanã – MT, através de representante designado, exercerá a fiscalização do contrato registrando todas as ocorrências e deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à licitante contratada objetivando a imediata correção das irregularidades apontadas.
11.1.1 – Ficam designados como responsáveis pela fiscalização da execução do contrato decorrente do presente processo: Marcos Bezerra Araújo e suplente Irani rodrigues  
11.1.2 – As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
11.1.3 – O Gestor do contrato de posse da manifestação do Fiscal do contrato, encaminhará para a autoridade competente (Prefeito) requerimento de abertura de processo administrativo que correrá apenso ao processo licitatório, contendo todas as informações e documentos que achar indispensáveis para a devida instrução processual, com o objetivo de apuração das possíveis condutas e inexecução contratual por parte do contratado, devendo ser assegurado a este o devido processo legal, com o exercício do contraditório e da ampla defesa em todas as fases processuais.
11.1.3.1 – Autuado o processo administrativo apurador, será ofertado ao contratado o prazo de 05 dias úteis para a apresentação de defesa prévia inerente aos fatos elencados pelo Fiscal do contrato e validados pelo Gestor, podendo o mesmo produzir documentos, requer a oitiva de pessoas, realizar perícias, e se valer de todos os meios de prova legalmente admitidos.
11.1.3.1.1 – O contratado será intimado pessoalmente da abertura do prazo acima estabelecido por meio de seu preposto designado para o acompanhamento do contrato, sendo que, na hipótese de recusa do preposto no aceite da intimação, será lavrado termo pelo agente responsável narrando o ocorrido, momento em que será considerado intimado o contratado para todos os efeitos legais.
11.1.3.1.2 – Sendo a execução do contrato realizada a distância, a intimação acima referida será realizada por meio do envio postal de carta registrada (AR), considerando o dia do início do prazo a juntada aos autos do aviso de recebimento.
11.1.3.1.3 – No caso de ser incerto ou não sabido o domicílio do contratado, e após esgotadas as tentativas de intimação pelas modalidades supramencionadas, a Administração Municipal fará publicar no Diário Oficial intimação acerca do conteúdo do processo, considerando o dia do início do prazo o dia útil seguinte a referida publicação.
11.1.4 – Encerrado o prazo para apresentação de defesa prévia, os autos serão remetidos ao Gestor do Contrato (Secretário competente) para que este profira decisão administrativa relativa aos fatos suscitados, com a consequente aplicação das sanções editalícias, contratuais e legais.
11.1.4.1 – Da decisão administrativa citada caberá recurso hierárquico para a autoridade competente (Prefeito), no prazo de 05 dias úteis a contar da intimação da decisão, que seguirá os mesmos trâmites estabelecidos anteriormente.
11.2 – O exercício da fiscalização por parte da Prefeitura Municipal de Aripuanã em nada restringe a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante contratada no que concerne à execução do objeto do contrato.
11.2.1 – O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
11.3 – O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
11.4 – O contratado deverá indicar preposto, aceito pela Administração, para representá-lo na execução do contrato.

 12 – DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO
12.1 – A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou neste edital.
12.2 – Constituem motivo para rescisão do contrato:
a) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, ou prazos;
b) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;
c) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade do fornecimento, nos prazos estipulados;
d) o atraso injustificado na entrega dos veículos;
e) a paralisação na entrega do produto, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
f) a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
g) a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
h) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;
i) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
j) o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da lei nº 8.666/93;
k) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
l) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
m) a supressão, por parte da Administração, do fornecimento, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 desta Lei;
n) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
o) o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
p) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
q) descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
12.3 – Os casos de inexecução contratual serão formalmente motivados em processo administrativo que correrá apenso aos autos principais, sendo assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa, e todos os meio de prova legalmente admitidos.

13 – DAS SANÇÕES
13.1 – O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pelo licitante adjudicatário/contratado, sem justificativa aceita pela Prefeitura Municipal de Aripuanã-MT, resguardados os procedimentos legais pertinentes (conforme subitem 14.3.1), poderá acarretar, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, as seguintes sanções:
a) advertência;
b) multa prevista no instrumento de contrato e edital;
c) impedimento de licitar a contratar com a Administração Pública Municipal de Aripuanã-MT e descredenciamento no Registro Cadastral Municipal, caso haja Certificado de Registro Cadastral em validade, por um período não superior a 5 (cinco) anos (art. 7º da lei nº 10.520/02);
d) suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal de Aripuanã-MT, por prazo não superior a 2 (dois) anos (art. 87, inciso III, da lei nº 8.666/93);
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior (“d”) (art. 87, inciso IV, da lei nº 8.666/93);
13.2 – A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente as sanções previstas as alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do subitem anterior.
13.3 – A penalidade de advertência será aplicada no caso do cometimento de faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação.
13.3.1. - Caso o licitante adjudicatário/contratado seja reincidente na conduta que originou a penalidade de advertência, ou ainda tenha cometido infração diversa de maior gravidade, tal circunstância será considerada para fins de majoração da sanção aplicável no ato de dosimetria da pena.
13.4 – A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Municipal de Aripuanã-MT por um período não superior a 5 (cinco) anos e descredenciamento no Registro Cadastral Municipal (art. 7º da lei nº 10.520/02), caso haja Certificado de Registro Cadastral em validade, será aplicável ao licitante que, em especial:
a) convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato;
b) deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;
c) ensejar o retardamento da execução de seu objeto;
d) não mantiver a proposta;
e) falhar ou fraudar na execução do contrato;
f) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal;
13.4.1 – A sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração Municipal de Aripuanã-MT por um período não superior a 5 (cinco) anos e descredenciamento no Registro Cadastral Municipal (art. 7º da lei nº 10.520/02), caso haja Certificado de Registro Cadastral em validade, prevista neste subitem, também é aplicável em quaisquer das hipóteses previstas como infração administrativa neste edital.
13.5 – A penalidade de multa será aplicável conforme fixação abaixo, em caso de descumprimento das condições pactuadas, tais como:
a) 0,3% (três décimos por cento) por dia sobre o valor inicial atualizado da ordem de fornecimento, em caso de atraso na entrega do produto, limitada a incidência a 15 (quinze) dias (multa de mora).
a.1) Após o décimo quinto dia e a critério da Administração, no caso de execução com atraso, poderá ocorrer a não-aceitação do objeto, de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução total da obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento após ultrapassado o prazo de 15 quinze dias, ou no caso de não entrega do objeto, ou entrega com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminua-lhe o valor ou, ainda fora das especificações.
c) 2% (dois por cento) em caso de descumprimento das demais obrigações contratuais ou norma da legislação pertinente
13.6 – Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, as empresas ou profissionais que:
a) tenham sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
b) tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
c) demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
13.7 – As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas independentes entre si.
13.8 – A multa deverá ser recolhida integralmente aos cofres públicos do Município de Aripuanã – MT, via Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da notificação enviada pela Prefeitura Municipal via postal (A.R.).
13.9 – As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas motivadamente e por conveniência administrativa, devidamente justificado.
13.10 – As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
 14 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1 – Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta da(s) dotação(ões) abaixo:
DOTAÇÃO	FONTE DE RECURSO	
VALOR	ÓRGÃO	
432
	1.540.000000
	R$ 464.800,00	Secretaria Municipal de Educação	

14.2 – Para os exercícios seguintes a despesa correrá por conta das dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos futuros.
14.3 – Ocorrendo a necessidade de alteração da dotação orçamentária no curso da execução, ocorrerá está por simples apostilamento. 
Aripuanã-MT,  06 de Outubro de 2022.

APROVO para os devidos fins o presente Termo de Referência, conforme art. 7º, § 2º, inciso I, da lei nº 8.666/93, visto o atendimento de todos os pressupostos legais de formalização.	

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 ERMES JOSÉ DOS REIS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
PORTARIA 12.654/202

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PREFEI

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SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal