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PROJETO DE LEI 192/2023 - ref.
ASSEORP 113
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
"O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VINCULADO, A LEI Nº 14.434/2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL NACIONAL PARA ENFERMEIRAS, TÉCNICAS EM ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, REGULAMENTADA A COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE AOS PROFISSIONAIS ELEGÍVEIS PELA DEFINIÇÕES ESTABELECIDAS NAS PORTARIAS GM/MS N. 1135/1355/1677/2023"
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