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PROJETO DE LEI 6/2024 - ref.
ASSEORP 001
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
"CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SE VINCULA AO OBJETO DO TERMO DE CONVÊNIO N. 2448/2023/SINFRA/PMA QUE VISA A EXECUÇÃO DE OBRA NO DISTRITO DE CONSELVAN NA MT 208, SENDO A NÍVEL MUNICIPAL TIDO COMO “AVENIDA 10 DE JANEIRO"
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