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Lei Complementar 230/2024 - ref.
?AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPA
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR AS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS ANEXOS III, IV, VI-A, VI-B, VII, VIII, IX, X-A, X-B, X-C, X-D, XI-A, XI-B, XII-A, XII-B, XIII-A, XIII-B, XIV-A, XIV-B, XV-A, XV-B, XVI-A, XVI-B, XVII, XVIII, XIX, XX-A, XX - B DA LEI COMPLEMENTAR 212/2023, CONCURSADOS, CONTRATADOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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