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PROJETO DE LEI 22/2024 - ref.
ASSEORP 013
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
"O CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO TEM POR OBJETO A REFORMA PARCIAL DO HOSPITAL MUNICIPAL SANTOS ANTÔNIO, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO COM A MINERAÇÃO DARDANELOS LTDA, COM O MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ EM AÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO DESTINA RECURSOS FINANCEIROS PARA A EXECUÇÃO DA OBRA, SUBSIDIANDO DESSA FORMA A ABERTURA DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS VINCULADA A TRANSFERÊNCIA DA ENTIDADE".
Sessões
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