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PROJETO DE LEI 75/2024 - ref.
ASSEORP 066
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
"O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL VISA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE, ESTUDO HIDRO GEOLÓGICO, EMISSÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PARA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE N. 0001976-72.12.811.0088".
Sessões
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