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PROJETO DE LEI 159/2024 - ref.
ASSEORP 130
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
"SENDO O CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO VINCULADO RENDIMENTOS REFERENTE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PROVENIENTES DA UNIÃO, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI Nº 14.399 DE 08 DE JULHO DE 2022, LEI ALDIR BLANC - LAB, ONDE A LEI TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL A EXECUÇÃO DE AÇÕES EMERGENCIAIS VOLTADAS AO SETOR CULTURAL, A SEREM ADOTADAS EM DECORRÊNCIA DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS CAUSADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19."
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