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PROJETO DE LEI 168/2024 - ref.
ASSEORP 137
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR TENDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
"O CREDITO TEM POR FINALIDADE COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, OU SEJA, PARA SUBSIDIAR O PAGAMENTO DE PESSOAL DA SAÚDE EM EFETIVO EXERCÍCIO"
Sessões
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