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PROJETO DE LEI 26/2025 - ref.
ASSEORP 013
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
"O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL TEM COMO FINALIDADE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR MEIO DE PROCESSO LICITATÓRIO, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELABORAÇÃO DE AVALIAÇÃO DA CONTAMINAÇÃO “PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS – (PRAD)”, DE UMA ÁREA UTILIZADA COMO LIXÃO NO MUNICÍPIO."
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