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PROJETO DE LEI 28/2025 - ref. ASSEORP 015

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

"O CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SOLICITADO, TEM DESTINAÇÃO VINCULADA, NAS AÇÕES: I. AÇÃO 2085 - DESTINA-SE À COMPLEMENTAÇÃO DE DIÁRIAS, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, PREMIAÇÕES, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS EM GERAL E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA A ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA. II. AÇÃO 2086 - VISA GARANTIR A COMPLEMENTAÇÃO DE DIÁRIAS, AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS EM GERAL, EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES, ALÉM DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS. III. AÇÃO 2087 - DESTINA-SE À COMPLEMENTAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS EM GERAL, EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES, BEM COMO À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA A MANUTENÇÃO DO GINÁSIO MUNICIPAL."

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