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PROJETO DE LEI 30/2025 - ref.
ASSEORP 017
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
"O CRÉDITO ADICIONAL TEM COMO OBJETIVO VIABILIZAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, POR MEIO DE PROCESSO LICITATÓRIO, PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E A CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE NO BAIRRO JARDIM PLANALTO."
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