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PROJETO DE LEI 131/2025 - ref.
ASSEORP 092
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
"A PRESENTE SOLICITAÇÃO VISA READEQUAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ATUAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PRIORIZANDO A ALOCAÇÃO DE RECURSOS PARA DESPESAS DE CUSTEIO/CONSUMO ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES, COMO AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, LIMPEZA, APOIO DIDÁTICO, ENTRE OUTROS. A MEDIDA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA BOA GESTÃO PÚBLICA, DA EFICIÊNCIA E DA CORRETA VINCULAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, CONFORME PREVÊ A LEGISLAÇÃO VIGENTE."
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