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PROJETO DE LEI 171/2025 - ref.
ASSEORP 125
"AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR TENDENCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
"A PRESENTE SUPLEMENTAÇÃO SE FAZ IMPRESCINDÍVEL PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL LEGAL DE APLICAÇÃO EM DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO CONFORME ART. 212 DA CF E LDB LEI N. 9.394/1996 E EM OBSERVAÇÃO DA NECESSIDADE DE REFORMAS E MELHORIAS NOS PRÉDIOS DOS CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CAMINHO DO SABER E CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DOCE INFÂNCIA."
Sessões
Anexos para Download:
171-pl-125-credito-adicional-suplementar-por-excesso-por-tendencia-sme-1010.pdf
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