Praça São Francisco de Assis, Nº 128 - Centro, 78325-000
Seg á Sex das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
"O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, REFERENTES À RESTITUIÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DESCONTADOS DE FORMA INCORRETA DOS PROCURADORES MUNICIPAIS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ. CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 2.257/2022, OS PROCURADORES TÊM DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7008/2023, DA RECEITA FEDERAL, DETERMINOU QUE TAIS VERBAS POSSUEM NATUREZA EXTRAORÇAMENTÁRIA, DEVENDO O IRRF SER CALCULADO SEPARADAMENTE DAS DEMAIS REMUNERAÇÕES. ENTRETANTO, O MUNICÍPIO VINHA APLICANDO O CÁLCULO DE FORMA UNIFICADA, RESULTANDO EM RETENÇÕES MAIORES QUE O DEVIDO E, CONSEQUENTEMENTE, DESCONTOS INDEVIDOS. AS DIFERENÇAS FORAM APURADAS E INDIVIDUALIZADAS, DEMANDANDO A DEVIDA RESTITUIÇÃO AOS SERVIDORES."
Sessões
LINKS ÚTEIS
Somente WhatsApp
Aripuanã - MT, 78325-000
