Prefeitura Municipal de Aripuanã
A Prefeitura realizou no dia 28/05/2026 no Plenário da Câmara Municipal a Audiência Pública de Avaliação das Metas Fiscais referentes ao 1º quadrimestre de 2026, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Durante a apresentação, foram demonstrados os resultados da execução orçamentária e financeira do município no período de janeiro a abril, garantindo transparência na gestão dos recursos públicos e ampliando o controle social das contas municipais.
A audiência tem como fundamento legal o artigo 9º, §4º, da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre em audiência pública perante o Poder Legislativo. A legislação também reforça os princípios da transparência e da participação popular na administração pública.
Durante a apresentação, foram detalhados os principais indicadores fiscais e financeiros do município, incluindo arrecadação de receitas, execução das despesas, investimentos realizados, resultado orçamentário e evolução das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O relatório apresentado demonstrou o atingimento dos índices constitucionais e dos limites legais estabelecidos pela legislação vigente, especialmente no que se refere às aplicações mínimas em Saúde e Educação, lembrando que o percentual é anual quando do pagamento das despesas em execução forem efetuadas, além do controle das despesas com pessoal e do equilíbrio fiscal do município.
Também foi evidenciado que o município permaneceu dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal quanto aos gastos com pessoal, mantendo equilíbrio entre arrecadação e despesas, fator considerado essencial para a sustentabilidade financeira da administração pública.
A audiência pública reafirma o compromisso da gestão municipal com a responsabilidade fiscal, a transparência administrativa e a correta aplicação dos recursos públicos, permitindo que vereadores e a população acompanhem de forma clara os resultados da administração no primeiro quadrimestre de 2026.
Segue disponível dados apresentados, bem como avaliação das metas física da secretaria de infraestrutura.
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